02/04/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000849-36.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LUDMILA SOUZA VELOSO FROTA DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 28/11/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 7314799) e o recurso protocolado no dia 12/12/2024 (ID. 18603726), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator
10/03/2025 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2025 17:14

Alterado o assunto processual
25/02/2025 04:43

Decorrido prazo de JOSE CAZUZA LIBERATO OLIVEIRA SIEBRA em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134238365
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134238365
06/02/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134238365
04/02/2025 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
31/01/2025 16:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2024 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 09:51

Conclusos para decisão
12/12/2024 21:08

Juntada de Petição de apelação
06/12/2024 01:51

Decorrido prazo de JOSE CAZUZA LIBERATO OLIVEIRA SIEBRA em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 06:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 06:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 115629308
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 115629308
18/11/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115629308
18/11/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:18

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2024 16:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/05/2024 10:27

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:24

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:15

Juntada de Petição de réplica
29/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/04/2024. Documento: 84911556
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84911556
25/04/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84911556
25/04/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 19:00

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 00:20

Decorrido prazo de JOSE CAZUZA LIBERATO OLIVEIRA SIEBRA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:02

Decorrido prazo de JOSE CAZUZA LIBERATO OLIVEIRA SIEBRA em 12/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80151483
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80151483
26/02/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80151483
26/02/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79712448
19/02/2024 12:36

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79712448
16/02/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79712448
15/02/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:49

Conclusos para decisão
16/01/2024 11:49

Distribuído por sorteio
16/01/2024 11:49

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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