30/04/2025 21:54

Remessa
30/04/2025 21:54

Baixa Definitiva
30/04/2025 21:53

Transitado em Julgado
30/04/2025 21:53

Transitado em Julgado
30/04/2025 21:53

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 21:11

Expedição de Documento
03/04/2025 01:23

Decorrendo Prazo
03/04/2025 01:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201641-60.2022.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: Viviane Duarte Braga - Apelado: Paulo Vinicius Braga da Costa - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO MENOR DO RECORRENTE NO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO.2.

O APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O VALOR ESTABELECIDO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS E ENCARGOS FINANCEIROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER REDUZIDA PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM RAZÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE E DA SUPOSTA EXCESSIVIDADE DOS GASTOS INDICADOS PELA PARTE AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER FIXADA COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, GARANTINDO AO ALIMENTADO UMA EXISTÊNCIA DIGNA, COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO SOCIAL.5.

O RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS DE SUA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DA CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS DE OUTRAS PENSÕES.6.

A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE ESTABELECE QUE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR DE IDADE É PRESUMIDA, CABENDO AO ALIMENTANTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR CABALMENTE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO FIXADO.7.

MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REDUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CABENDO AO ALIMENTANTE COMPROVAR DE FORMA ROBUSTA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO FIXADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 621; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201770-59.2022.8.06.0154, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2024; TJ-CE, AGRAVO INTERNO Nº 06245079420248060000, REL.

DES.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Rita Karla Braga Cadena (OAB: 37354/PE) - Uliana Santos Ribeiro (OAB: 40435/CE) - Paulo Sérgio Ripardo (OAB: 16291/CE) - Paola Tássia Sampaio Justa (OAB: 28849/CE)
01/04/2025 14:31

Expedição de Documento
01/04/2025 14:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/04/2025 14:24

Expedição de Documento
01/04/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 14:23

Mover Obj A
01/04/2025 14:23

Mover Obj A
24/03/2025 15:13

Expedição de Documento
24/03/2025 14:28

Processo Encaminhado
22/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
21/03/2025 12:19

Juntada de Documento
21/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/03/2025 09:00

Julgado
18/03/2025 13:24

Conclusos
18/03/2025 13:24

Expedição de Documento
13/03/2025 14:44

Expedição de Documento
07/03/2025 08:14

Inclusão em Pauta
07/03/2025 08:08

Para Julgamento
28/02/2025 09:57

Processo Encaminhado
28/02/2025 08:47

Juntada de Documento
20/01/2025 12:05

Juntada de Petição
20/01/2025 12:05

Juntada de Petição
20/01/2025 12:05

Expedição de Documento
21/05/2024 18:32

Expedição de Documento
21/05/2024 18:32

Redistribuído
12/04/2024 06:33

Conclusos
12/04/2024 06:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/04/2024 17:02

Juntada de Petição
11/04/2024 17:02

Juntada de Petição
11/04/2024 17:02

Expedição de Documento
09/03/2024 13:37

Expedição de Documento
09/03/2024 13:37

Redistribuído
15/02/2024 11:26

Expedição de Documento
15/02/2024 11:19

Expedição de Documento
15/02/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/02/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/02/2024 09:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/02/2024 21:20

Processo Encaminhado
14/02/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 20:28

Despacho Aguardando Envio ao DJe
31/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 11:02

Conclusos
28/08/2023 11:02

Expedição de Documento
28/08/2023 11:02

(Distribuição Automática) por sorteio
28/08/2023 10:23

Registro Processual
28/08/2023 10:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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