31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0270618-72.2022.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S.A., CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A.

EMBARGADO: AGRIMAR FONTELES MOTA.

DESPACHO Analisei os autos e verifiquei que a parte embargada não foi intimada para apresentar suas contrarrazões aos embargos de declaração de id. 23562711. Em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal) e às normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 7º, 9º e 10 do CPC), intime-se a parte embargada, por meio do(a) advogado(a) legalmente habilitado(a) e constituído(a) nos autos, para, querendo, apresentar suas contrarrazões aos aclaratórios (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, com ou sem manifestação do recorrido, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator
16/06/2025 18:21

Remessa Automática Migração
15/04/2025 07:17

Conclusos para despacho
15/04/2025 07:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2025 02:38

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:31

Juntada de Petição
14/04/2025 19:31

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:20

Decorrendo Prazo
07/04/2025 02:20

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0270618-72.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: CARDIF do Brasil Vida e Previdência S/A - Apelado: Espólio de Agimar Fonteles Mota - Custos legis: Ministério Público Estadual - Apelante: Banco Votorantim S/A - Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos a fim de manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

Retifico e fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação a serem pagos tão somente pelas partes apelantes em favor dos (as) advogados (as) da parte apelada, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Luisiana Fonteles de Lima Rocha - Brenno Gomes de Almeida (OAB: 33421/CE) - Wladson Charles Paixão Araújo (OAB: 35572/CE) - Alaan Bruno Gomes de Almeida (OAB: 44030/CE) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA)
03/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/04/2025 13:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:57

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 17:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/03/2025 17:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/03/2025 17:41

Expedição de Decisão.
26/03/2025 17:41

Negado seguimento ao recurso
26/07/2024 14:27

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 20:10

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/07/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 17:22

Juntada de Petição
17/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:34

Juntada de Petição
17/07/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:34

Juntada de Petição
17/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
30/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 18:21

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/04/2024 10:59

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
25/04/2024 21:48

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/04/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/02/2024 09:48

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2024 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/01/2024 16:21

Juntada de Petição
31/01/2024 16:21

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:18

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/01/2024 08:18

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/01/2024 13:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/01/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 22:21

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 22:21

Juntada de Petição
24/01/2024 22:21

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:04

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:36

Distribuído por sorteio
19/01/2024 11:31

Registrado para Retificada a autuação
19/01/2024 11:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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