03/05/2025 09:34

Remessa
03/05/2025 09:33

Baixa Definitiva
02/05/2025 23:04

Baixa Definitiva
02/05/2025 23:03

Transitado em Julgado
02/05/2025 23:03

Transitado em Julgado
02/05/2025 23:03

Certidão de Trânsito em Julgado
02/05/2025 23:01

Expedição de Documento
28/04/2025 16:00

Juntada de Petição
28/04/2025 16:00

Expedição de Documento
15/04/2025 01:36

Expedição de Documento
08/04/2025 03:54

Decorrendo Prazo
08/04/2025 03:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013406-11.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Alisson da Silva Ribeiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DA DEFESA.

NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR.

ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL.

AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO SOB EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, CONDENANDO O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FUNDADA SUSPEITA QUE AUTORIZASSE A ABORDAGEM PESSOAL DO APELANTE E A BUSCA DOMICILIAR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DE COMPORTAMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, ALÉM DE O RECORRENTE ESTAR PARADO EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA, DESOCUPADO, COM A PORTA ABERTA E O FATO DE OS POLICIAIS ALEGAREM, DE FORMA GENÉRICA, O APARENTE NERVOSISMO AO SER FEITA ABORDAGEM, A QUAL FOI REALIZADA EM BAIRRO CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS.4.

A DILIGÊNCIA FOI DEFLAGRADA DE FORMA ALEATÓRIA, POIS OS POLICIAIS CIVIS ESTAVAM CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO, EM REGIÃO CONHECIDA PELO TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO DECIDIRAM REALIZAR A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR DO APELANTE, COM BASE EM MERA ATITUDE SUSPEITA, SEM DESCREVER EM QUE CONSISTIRIA A ¿FUNDADA RAZÃO¿ PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, NEM INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO PRÉVIO QUE JUSTIFICASSE A ABORDAGEM PESSOAL.5.

O APELANTE AINDA SUSCITOU AS TESES DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AMBOS OS PEDIDOS RESTAM PREJUDICADOS, UMA VEZ QUE A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE JÁ SE IMPÕE COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA EXCLUSÃO DAS PROVAS ILÍCITAS DOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________________TESE DE JULGAMENTO: A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR BASEADA APENAS NA INDICAÇÃO DE ATITUDE SUSPEITA, CONSISTENTE EM SUJEITO SENTADO EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA, EM ÁREA CONHECIDA POR TRÁFICO, CARECE DE `FUNDADAS RAZÕES¿ PARA ABORDAGEM, QUE EXIGE ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS DE DESCONFIANÇA, ALÉM DE PADRÕES GERAIS DE PATRULHAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 240, §2º E 244, 157, 386, VII; CF, ARTS. 5º, X E LVI; RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICOJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 158580-BA, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 19/04/2022; STJ, AGRG NO RESP N. 2.028.975/RS, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 2/9/2024; STJ, AGRG NO HC N. 891.387/SP, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, J. 19/8/2024; ; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0055757-07.2021.8.06.0064, REL.

DES.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0261952-53.2020.8.06.0001, REL.

DESª.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07/11/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
04/04/2025 13:18

Expedição de Documento
04/04/2025 13:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 13:15

Expedição de Documento
04/04/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/04/2025 13:12

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
04/04/2025 13:12

Expedição de Documento
04/04/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:10

Mover Obj A
04/04/2025 13:09

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/04/2025 13:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 11:04

Juntada de Documento
02/04/2025 21:15

Expedição de Documento
02/04/2025 18:26

Expedição de Documento
02/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:28

Juntada de Documento
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
01/04/2025 09:00

Julgado
27/03/2025 10:28

Expedição de Documento
26/03/2025 13:42

Conclusos
26/03/2025 13:42

Expedição de Documento
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
18/03/2025 23:21

Inclusão em Pauta
18/03/2025 23:21

Para Julgamento
15/03/2025 15:27

Expedição de Documento
14/03/2025 11:16

Processo Encaminhado
14/03/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:53

Conclusos
12/03/2025 13:35

Processo Encaminhado
11/03/2025 10:47

Juntada de Documento
07/03/2025 18:51

Conclusos
07/03/2025 18:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/03/2025 16:50

Juntada de Petição
05/03/2025 16:50

Juntada de Petição
05/03/2025 16:50

Expedição de Documento
28/02/2025 11:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/02/2025 11:47

Expedição de Documento
28/02/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/02/2025 11:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/02/2025 14:13

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 13:40

Distribuído
26/02/2025 13:56

Registro Processual
26/02/2025 13:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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