27/05/2025 13:20

Remessa
27/05/2025 13:20

Baixa Definitiva
27/05/2025 13:19

Transitado em Julgado
27/05/2025 13:19

Transitado em Julgado
27/05/2025 13:19

Certidão de Trânsito em Julgado
27/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:40

Juntada de Petição
14/05/2025 00:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:00

Juntada de Petição
29/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 01:18

Decorrendo Prazo
07/04/2025 01:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205194-89.2023.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Ser Educacional S.a. - Faculdade Uninassau Maracanaú - Apelado: Ronaldo Shider Oliveira Gadelha - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CRÉDITO ESTUDANTIL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS MANTIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A ADMINISTRADORA DE CRÉDITO ESTUDANTIL REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CORRETA A SENTENÇA, UMA VEZ QUE DEVE SER APLICADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DA DATA DA DECISÃO PARADIGMA (30/03/2021) E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS ESSA DATA, ACRESCIDAS DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DO DIA EM QUE CADA DESCONTO FOI EFETUADO (ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ), ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA MESMA DATA (SÚMULA Nº 43 DO STJ).

POR DERRADEIRO, REGISTRO QUE A APURAÇÃO EXATA DA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO ENTRE AS PARTES DEVERÁ SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SERÁ POSSÍVEL VERIFICAR OS VALORES COBRADOS E A RESTITUIÇÃO DEVIDA.IV.

DISPOSITIVOAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDAACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) - Francisco Lino Gadelha da Silva (OAB: 50053/CE)
03/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:54

Mover Obj A
03/04/2025 12:54

Mover Obj A
30/03/2025 09:54

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:51

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:43

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:38

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
29/03/2025 23:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 15:29

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 22:28

Conclusos para despacho
14/03/2025 22:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 08:11

Inclusão em Pauta
12/03/2025 08:07

Para Julgamento
26/02/2025 15:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/02/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:05

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:05

(Distribuição Automática) por sorteio
01/11/2024 15:52

Registrado para Retificada a autuação
01/11/2024 15:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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