30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 156926615
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156926615
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Defeito, nulidade ou anulação] 0218829-63.2024.8.06.0001 EMBARGANTE: DIOGENES CRUZ ROLIM ESMERALDO, MARILIA LOPES CRUZ ROLIM EMBARGADO: CONDOMINIO SHOPPING ALDEOTA EXPANSAO, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ALDEOTA EXPANSAO Recebidos hoje.

Intime-se a parte embargante para se manifestar, em 15(quinze) dias sobre a peça impugnatória de id de nº 152125363.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito
28/05/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156926615
27/05/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:12

Conclusos para decisão
29/04/2025 05:04

Decorrido prazo de ORNAN MENEZES GRANJA JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/04/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142892669
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0218829-63.2024.8.06.0001 EMBARGANTE: DIOGENES CRUZ ROLIM ESMERALDO, MARILIA LOPES CRUZ ROLIM EMBARGADO: CONDOMINIO SHOPPING ALDEOTA EXPANSAO, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ALDEOTA EXPANSAO [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc.

Custas iniciais pagas, ID de nº 92539040.

Apensem-se aos autos de nº0239197-30.2023.8.06.0001.

Anote-se nestes autos a representação processual concernente à ação executiva, para que haja intimação dos atos processuais via DJe.

A parte embargante pede a concessão do pleito de suspensividade do processo de execução.

Decido: O art. 919 do CPC, in verbis, aborda as condições de exceção a não concessão do efeito suspensivo: Art. 919.

Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Inicialmente, para se atribuir efeito suspensivo aos embargos, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; e de forma conjunta tenha o requerimento do embargante e os requisitos da tutela provisória.

Compulsando o processo se observa a existência de garantia por parte da parte embargante seja por carta de fiança de nº 240371/2024 em substituição a penhora.

O Art. 300, §1º diz: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Assim, nos termos do artigo citado, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.

A probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da análise dos documentos de ID de nº 92539033/92539035, onde é possível verificar que os bens negociados pelos autores possuíam débitos anteriores.

Portanto, o perigo do dano encontra-se configurado haja vista de que há indícios acerca da ciência inequívoca do embargado da existência de dívidas de antigos proprietários.

Isto posto, determino a intimação da parte embargante/executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a prestação de termo da carta de fiança digital de número 240371/2024 que se encontra no ID de nº 92536315 referente ao valor ora executado na ação executiva, e após, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, diante da verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória, ficando o feito executivo suspenso.

Intime-se a parte embargada, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, na forma do art. 920, I do CPC.

Havendo ou não manifestação, retornem conclusos os autos digitais para avaliar se é caso de designação de audiência ou julgamento de pronto do pedido (art. 920, II do CPC).

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142892669
31/03/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142892669
29/03/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 16:54

Conclusos para despacho
10/08/2024 04:36

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
20/05/2024 14:46

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/05/2024 16:05

Mov. [7] - Mero expediente | Vistos. A Sejud, para que apensem-se os autos a execucao n 0239197-30.2023.8.06.0001. Expedientes necessarios.
16/05/2024 09:11

Mov. [6] - Apensado | Apenso o processo 0239197-30.2023.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Mora
26/03/2024 15:34

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01956919-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2024 15:12
22/03/2024 18:03

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 22/03/2024 atraves da guia n 001.1562740-35 no valor de 9.251,72
22/03/2024 11:05

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1562740-35 - Custas Iniciais
22/03/2024 10:36

Mov. [2] - Conclusão
22/03/2024 10:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Art. 914 do CPC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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