TJCE - 0279507-15.2022.8.06.0001
1ª instância - 37ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 137937972
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04/04/2025 00:00
Intimação
Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0279507-15.2022.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral]AUTOR: MARIA ALVES DE OLIVEIRAREU: BANCO DO BRASIL S.A.
D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial selecionado como representativo de controvérsia (ProAfR no REsp 2162222 / PE), determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, veja-se: "Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)." Por tais motivos, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão do ProAfR no REsp 2162222 / PE.
Intimem-se as partes sobre esta decisão. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. Cristiano Rabelo Leitão Juiz -
04/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137937972
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03/04/2025 11:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137937972
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17/03/2025 17:04
Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
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06/03/2025 17:35
Conclusos para decisão
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12/02/2025 12:21
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/02/2025 23:59.
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30/01/2025 13:37
Juntada de Certidão
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02/01/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 126217960
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18/12/2024 22:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126217960
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21/11/2024 18:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/11/2024 15:24
Juntada de Outros documentos
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21/11/2024 08:35
Conclusos para decisão
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20/11/2024 14:11
Juntada de Petição de petição
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20/11/2024 14:01
Juntada de Petição de petição
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09/11/2024 05:15
Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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25/10/2024 08:33
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
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24/10/2024 12:39
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02398880-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2024 12:26
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20/07/2024 11:10
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0303/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352
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18/07/2024 02:15
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2024 23:19
Mov. [29] - Documento Analisado
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03/07/2024 11:53
Mov. [28] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/05/2024 12:00
Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/09/2023 15:59
Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/08/2023 11:49
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02293005-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2023 11:44
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22/08/2023 22:10
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0312/2023 Data da Publicacao: 23/08/2023 Numero do Diario: 3143
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21/08/2023 12:00
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2023 11:48
Mov. [22] - Documento Analisado
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16/08/2023 10:25
Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/03/2023 12:03
Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/03/2023 11:43
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01920155-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/03/2023 11:41
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02/03/2023 21:30
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0068/2023 Data da Publicacao: 03/03/2023 Numero do Diario: 3027
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01/03/2023 02:21
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0068/2023 Teor do ato: Sobre as contestacoes de fls. 62/99 e 218/259 e documentos de fls. 100/214 e 260/368, manifeste-se a autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intim
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28/02/2023 15:39
Mov. [16] - Documento Analisado
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28/02/2023 15:19
Mov. [15] - Mero expediente | Sobre as contestacoes de fls. 62/99 e 218/259 e documentos de fls. 100/214 e 260/368, manifeste-se a autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se via DJe.
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12/01/2023 14:20
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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22/11/2022 23:08
Mov. [13] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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22/11/2022 23:08
Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
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09/11/2022 18:57
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02495135-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/11/2022 18:38
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31/10/2022 16:36
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02476138-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/10/2022 16:03
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28/10/2022 14:33
Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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27/10/2022 17:57
Mov. [8] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
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25/10/2022 21:54
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0725/2022 Data da Publicacao: 26/10/2022 Numero do Diario: 2955
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24/10/2022 13:57
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02461133-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/10/2022 13:45
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24/10/2022 11:44
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2022 09:43
Mov. [4] - Documento Analisado
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18/10/2022 12:55
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2022 13:35
Mov. [2] - Conclusão
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11/10/2022 13:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2022
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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