TJCE - 3000544-90.2025.8.06.0171

  ATO ORDINATÓRIO   PROCESSO N.º 3000544-90.2025.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL SENA LIMA  REU: BANCO BRADESCO SA, ASPECIR PREVIDENCIA                          Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Ceará, com as homenagens de estilo.   Tauá/CE, 28/07/2025.

FRANCISLANIA MARTINS DE OLIVEIRA LOIOLASupervisor de Gabinete de 1º Grau                

  SENTENÇA   PROCESSO Nº: 3000544-90.2025.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL SENA LIMAREU: BANCO BRADESCO SA e outros  

I - RELATÓRIO  Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MANOEL SENA LIMA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e ASPECIR PREVIDÊNCIA, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham (id. 135386044 a 135386050).  A parte autora aduziu, em síntese, que ao verificar seu extrato bancário, constatou a existência de uma cobrança indevida sob a denominação "PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA", da qual não possui qualquer conhecimento ou vínculo contratual, jamais tendo firmado contrato ou assinado qualquer documento referente a essa cobrança.  Ao final, entre outros pedidos de estilo, a parte promovente requereu a procedência da ação, declarando a inexistência da relação contratual, a devolução em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.  Recebida a inicial, concedida a gratuidade postulada, invertido o ônus da prova e determinada a citação das partes promovidas (id. 135405261).  A parte ré ASPECIR PREVIDÊNCIA/UNIÃO SEGURADORA apresentou contestação (id. 137832241), oportunidade na qual defendeu a legalidade da contratação, sustentando a existência de contrato de seguro de acidentes pessoais firmado através de corretora, e requereu a retificação do polo passivo para excluir ASPECIR PREVIDÊNCIA e manter apenas UNIÃO SEGURADORA S/A.  A parte ré BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (id. 138237875), sustentando sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou meramente como agente arrecadador dos valores, sendo simples mandatário das empresas contratadas.  A parte autora apresentou réplica às contestações (id. 144260889), refutando as alegações contidas nas defesas e reafirmando a tese posta na inicial.  Após, foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide (id. 149834749).  Eis o relatório.

Fundamento e Decido.     II - FUNDAMENTAÇÃO  Das Preliminares  - Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S/A  O BANCO BRADESCO S/A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atuou meramente como agente arrecadador dos valores, sendo simples mandatário da empresa contratada.  A preliminar merece acolhimento.  Com efeito, analisando os autos, verifica-se que o banco réu apenas operacionalizou os débitos em conta corrente a pedido da empresa ASPECIR/UNIÃO SEGURADORA, não possuindo ingerência sobre a contratação do produto em si.  O banco não é parte na relação contratual de seguro, sendo mero facilitador do pagamento, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa à declaração de inexistência de contrato de seguro.  Desta forma, reconheço a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A e julgo extinto o processo em relação a este réu, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.     - Da Retificação do Polo Passivo  A ré ASPECIR PREVIDÊNCIA requereu a retificação do polo passivo para que conste apenas UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, alegando ser esta a real responsável pelo seguro contratado.  Diante da documentação apresentada e considerando que a própria ré esclareceu a questão, defiro a retificação do polo passivo, passando a constar como única ré UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA.     Do Mérito  Compulsando os autos, verifica-se que a presente causa comporta julgamento antecipado do pedido, com base no disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, além das já oportunizadas, ou seja, as provas documentais que instruem a inicial e a contestação são suficientes ao deslinde do feito.  Cumpre salientar, de início, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista (CDC, art. 3º), sendo, de outro giro, a parte autora consumidor ou equiparada a consumidor (CDC, art. 2º ou 17).  Portanto, rege-se a hipótese dos autos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e à natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços.  No mérito, verifica-se que o ponto controverso da questão é saber se são legítimos a contratação e os descontos na conta bancária da parte requerente referentes ao seguro de acidentes pessoais que afirma não ter contratado.  Nesse sentido, entende-se que as alegações autorais restaram comprovadas através dos documentos colacionados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.  De plano, verifica-se que a parte autora comprovou os descontos efetuados pela parte promovida, colacionando à exordial a cópia de seu extrato bancário (id. 135386050), na qual observam-se os descontos referentes à rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA", no valor de R$ 79,00 mensais, iniciados em abril/2024.  Por sua vez, embora a parte promovida tenha apresentado certificado de seguro (id. 137832252), alegando a existência de contratação através de corretora, não demonstrou de forma inequívoca a autorização expressa do consumidor para a realização dos descontos, ônus que lhe incumbia, conforme inversão deferida.  O documento apresentado pela ré não comprova que o autor efetivamente solicitou e autorizou a contratação do seguro, tampouco que teve conhecimento das condições contratuais.  Portanto, as provas colacionadas aos autos levam a concluir que assiste razão à parte promovente, uma vez que a parte demandada não trouxe aos autos elementos suficientes de comprovação de que o consumidor autorizou validamente a realização da cobrança referente ao serviço de seguro em sua conta.  Não pode a empresa requerida efetivar débitos na conta de cliente sem sua autorização expressa e inequívoca, assumindo o risco de ter que restituir os valores.  Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não restou demonstrada a manifestação de vontade válida da parte demandante.  Desta feita, constata-se que a parte autora não firmou validamente o contrato questionado na inicial, deste modo, deve o mesmo ser declarado inexistente, bem como todos os atos dele decorrentes.  Quanto às parcelas descontadas, imperiosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão paradigma n. 676608/RS, segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.  Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica pois a parte autora pagou por contrato não validamente firmado, auferindo a empresa ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo.  Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021.  Nesse contexto, a restituição dos valores descontados deve ser em dobro, considerando que todos os descontos ocorreram após 30/03/2021, conforme se verifica nos extratos bancários apresentados.  Com base nos fatos discutidos, a parte promovente requereu a condenação da instituição em danos morais.  Ao contrário do que sustenta a parte demandada, vislumbra-se ofensa moral à demandante em face do ato ilícito da parte adversa.  Para efeito de argumentação acerca do dano moral, tem-se que ele ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.  No caso dos autos, percebe-se que o desconto indevido na conta bancária da parte autora, embora de valor relativamente baixo, mostra-se apto a causar dano moral indenizável, considerando as circunstâncias específicas do caso, notadamente o fato de que o autor é pessoa idosa, agricultor, e a cobrança indevida realizada pela empresa ré em sua conta bancária compromete seus proventos previdenciários, essenciais para sua subsistência.  Desta forma, considerando as especificidades do caso concreto, tenho por adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem configurar enriquecimento sem causa.    

III - DISPOSITIVO  Ante o exposto:  I - Reconheço a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A e JULGO EXTINTO o processo em relação a este réu, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC;  II - Em relação à UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência:  a) DECLARAR a inexistência do contrato de seguro questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes;  b) CONDENAR a parte requerida a proceder à restituição em dobro das parcelas descontadas a título de "PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA".

Sobre tal valor incidirão correção monetária pelo índice IPCA desde cada desconto e juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, também a partir de cada desconto (Súmula 54/STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (art. 405 c/c art. 406, § 1º, CC), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa, consoante o art. 406, § 3º, CC;  c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.  Considerando que a parte autora sucumbiu apenas em relação ao BANCO BRADESCO S/A (por ilegitimidade), mas obteve êxito integral em relação à UNIÃO SEGURADORA S/A, condeno esta última no pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, CPC.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa processual.       Tauá/CE, data da assinatura digital.

FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito - Respondendo

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  1ª Vara Cível da Comarca de Tauá  RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Colibris, TAUÁ - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 3000544-90.2025.8.06.0171  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MANOEL SENA LIMA  REU: BANCO BRADESCO SA, ASPECIR PREVIDENCIA  ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC.  Após, tornem os autos conclusos para decisão.    TAUÁ/CE, 31 de março de 2025.   ANTONIA MARIA DO ROSARIO RODRIGUES OLIVEIRA Servidora à Disposição