TJCE - 3000244-35.2023.8.06.0160
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/12/2024 00:14
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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07/12/2024 00:13
Juntada de Certidão
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25/09/2024 00:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para tribunal superior
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25/09/2024 00:46
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 14:20
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2024 13:59
Conclusos para decisão
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15/06/2024 17:19
Conclusos para decisão
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10/06/2024 21:47
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
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21/05/2024 12:01
Juntada de Petição de petição
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17/05/2024 00:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2024 23:59.
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09/04/2024 00:12
Decorrido prazo de ANTONIO HELIO FEITOSA MAGALHAES em 08/04/2024 23:59.
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09/04/2024 00:10
Decorrido prazo de ANTONIO HELIO FEITOSA MAGALHAES em 08/04/2024 23:59.
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01/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 11190553
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29/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024 Documento: 11190553
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28/03/2024 00:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11190553
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28/03/2024 00:39
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2024 00:39
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2024 00:37
Ato ordinatório praticado
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28/03/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 15:03
Recurso Extraordinário não admitido
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22/02/2024 19:25
Conclusos para decisão
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06/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 10695130
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05/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 10695130
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02/02/2024 09:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
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02/02/2024 07:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10695130
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02/02/2024 07:45
Declarada incompetência
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02/02/2024 07:45
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2024 15:15
Conclusos para decisão
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30/10/2023 15:24
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
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30/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8294467
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27/10/2023 06:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8294467
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27/10/2023 06:21
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 16:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
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26/09/2023 16:30
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2023 16:28
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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29/08/2023 00:18
Decorrido prazo de ANTONIO HELIO FEITOSA MAGALHAES em 28/08/2023 23:59.
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21/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 7650825
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18/08/2023 03:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 7538662
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18/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 7538662
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17/08/2023 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7538662
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17/08/2023 15:01
Juntada de Petição de petição
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17/08/2023 13:34
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 13:34
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2023 09:36
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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02/08/2023 09:32
Sentença confirmada
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02/08/2023 09:32
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CATUNDA - CNPJ: 35.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
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31/07/2023 15:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/07/2023 02:05
Decorrido prazo de KAMILLA RUFINO MOREIRA MARTINS MESQUITA em 28/07/2023 23:59.
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29/07/2023 02:05
Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 28/07/2023 23:59.
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21/07/2023 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2023. Documento: 7422568
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20/07/2023 10:52
Juntada de Petição de petição
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20/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 7422568
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19/07/2023 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/07/2023 15:19
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 15:18
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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18/07/2023 15:03
Conclusos para decisão
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18/07/2023 11:01
Juntada de Petição de petição
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12/07/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 17:28
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2023 18:02
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
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10/07/2023 16:54
Recebidos os autos
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10/07/2023 16:54
Conclusos para decisão
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10/07/2023 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
07/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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