30/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 04:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cicero Felippe Pinheiro Paulino (OAB 25669/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0010047-87.2025.8.06.0301 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Danilo Pereira Marinho, Ministério Público do Estado do Ceará - Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida.

Instado, o MP apresentou parecer às fls. 20/21 informando que deixa de opinar sobre o mérito do pedido, uma vez que entende pela incompetência deste Juízo para processamento do feito principal.

De fato, nos autos principais em apenso, o parquet, entendendo pela competência da Justiça Federal para processamento do feito, procedeu, a meu ver, erroneamente ao arquivamento do IP.

Nesse desiderato, cabe registrar por mais uma vez que este Juízo também entende que os fatos apontados como delituosos no IP principal devem ser aferidos/processado perante a Justiça Federal, uma vez que se cuida de delito praticado em face da União, razão pela qual não tem este Juízo competência para apreciar tal feito e, por conseguinte, os incidentes a ele dependentes.

Contudo, fora o procedimento acima referido encaminhado ao PGJ/CE para resolução da divergência quanto ao arquivamento do mesmo, razão pela qual entendo que o presente incidente só deverá ser decidido após resposta do Órgão de Revisão Ministerial.

Assim, determino o sobrestamento do feito até que se aporte nos autos principais decisão emanada pelo PGJ/CE.

Intimem-se as partes.
02/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/04/2025 11:17

Encaminhado edital/relação para publicação
02/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:48

Conclusos
28/03/2025 14:58

Juntada de Petição
24/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:59

Expedição de .
19/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
14/02/2025 20:11

Juntada de Petição
14/02/2025 16:08

Juntada de Petição
14/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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