05/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
05/06/2025 09:53

Processo Reativado
26/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:37

Expedição de Carta.
26/05/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:22

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 14:15

Juntada de Petição
24/04/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:20

Juntada de Petição
04/04/2025 19:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB 31058/CE), Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE) Processo 0000217-21.2018.8.06.0147 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Severino Pereira de Souza - Requerido: Banco Itau Bmg Consignados S.a - Vistos em inspeção.

Regressados os autos do TJCE.

Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo.

Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova datiloscópica/documentoscópica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada.

Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide.

Fixo os honorários periciais em R$ 441,68 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme Portaria nº 2534/2022 TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu.

Tema1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021).

Intime-se o banco, via DJe, para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias.

ADVIRTA-SE a parte demandada que o não pagamento dos honorários implicará em tácita renúncia à produção de prova pericial, prejudicando a tese que defende, visto que, em regra, é seu ônus de demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato.

A Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil.

Realizada a prova, o perito supranomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert.

Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos.

Intimações necessárias.
03/04/2025 10:57

Encaminhado edital/relação para publicação
02/04/2025 16:18

Decisão de Saneamento e Organização
02/04/2025 07:02

Conclusos para decisão
01/04/2025 19:39

Recebido Recurso Eletrônico
14/09/2023 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
14/09/2023 15:31

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:27

Expedição de .
13/09/2023 16:04

Juntada de Petição
23/08/2023 11:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2023 10:13

Encaminhado edital/relação para publicação
21/08/2023 08:46

Expedição de .
19/08/2023 11:58

Juntada de Petição
02/08/2023 02:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2023 02:52

Encaminhado edital/relação para publicação
29/07/2023 23:18

Expedição de Certidão.
29/07/2023 23:05

Juntada de Informações
28/07/2023 11:38

Julgado improcedente o pedido
19/07/2023 12:11

Conclusos para julgamento
19/07/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:28

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 17:50

Juntada de Petição
09/11/2022 23:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2022 08:32

Encaminhado edital/relação para publicação
07/11/2022 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/11/2022 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2022 07:40

Conclusos para decisão
01/04/2022 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/04/2022 15:02

Conclusos para despacho
15/10/2021 12:15

Conclusos para despacho
15/10/2021 09:59

Conclusos
15/10/2021 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/10/2021 09:59

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/10/2021 09:59

Reativado processo recebido de outro Foro
15/10/2021 09:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/02/2021 17:17

Juntada de Petição
30/10/2020 22:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/09/2020 22:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
14/05/2020 07:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2020 09:42

Encaminhado edital/relação para publicação
07/05/2020 13:54

Outras Decisões
01/05/2020 10:57

Conclusos
01/05/2020 10:56

Expedição de Certidão.
29/04/2020 09:22

Conclusos
19/11/2019 19:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/09/2019 10:31

Remetidos os Autos
20/09/2019 07:10

Encaminhado edital/relação para publicação
19/09/2019 08:02

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 13:06

Conclusos
06/09/2019 13:06

Juntada de
18/07/2019 10:36

Juntada de
27/06/2019 08:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2019 09:20

Expedição de Ofício.
24/06/2019 08:39

Encaminhado edital/relação para publicação
19/06/2019 09:30

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 11:10

Conclusos
10/06/2019 11:08

Juntada de
07/06/2019 12:25

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
07/06/2019 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2019 07:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2019 10:31

Encaminhado edital/relação para publicação
03/06/2019 10:21

Autos entregues em carga ao Advogado.
03/06/2019 10:21

Autos entregues em carga ao Advogado.
31/05/2019 10:28

Outras Decisões
24/05/2019 13:13

Conclusos
24/05/2019 13:10

Juntada de
21/05/2019 14:57

Juntada de Mandado
11/04/2019 18:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2019 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2019 09:07

Encaminhado edital/relação para publicação
10/04/2019 07:10

Decisão Proferida
08/04/2019 16:04

Conclusos
08/04/2019 16:01

Juntada de Petição
08/04/2019 13:19

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
08/04/2019 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/03/2019 12:31

Autos entregues em carga ao Advogado.
28/03/2019 12:31

Autos entregues em carga ao Advogado.
26/03/2019 07:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2019 10:20

Encaminhado edital/relação para publicação
20/03/2019 12:52

Juntada de Informações
20/03/2019 08:20

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 17:21

Conclusos para despacho
25/02/2019 16:55

Juntada de Petição
25/02/2019 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2018 13:36

Juntada de Informações
18/10/2018 13:58

Expedição de Carta.
15/10/2018 19:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/10/2018 11:18

Encaminhado edital/relação para publicação
10/10/2018 16:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2019 13:55:00, Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro.
10/10/2018 16:03

Expedição de Certidão.
09/05/2018 10:08

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 10:01

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
27/03/2018 12:29

Conclusos para despacho
27/03/2018 12:29

Registrado para
15/03/2018 14:53

Distribuído por sorteio manual
15/03/2018 14:53

Processo apto a ser distribuído
15/03/2018 14:53

Em classificação
28/02/2018 09:46

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo