19/05/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:30

Transitado em Julgado em 19/05/2025
17/05/2025 13:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:46

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO PEREIRA em 16/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 152375423
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152375423
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3002926-08.2024.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Requerente: AUTOR: VICENTE DE PAULO PEREIRA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA

Vistos.

Etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por VICENTE DE PAULO PEREIRA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face da BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte promovente pugnou pela desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito - vide petição de ID 151001789. É o sucinto relato.

Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I).

Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único).

Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora por DJE.

Após, ARQUIVEM-SE os autos. Coreaú/CE, data da assinatura digital. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Coreaú/CE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152375423
30/04/2025 19:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/04/2025 15:27

Conclusos para julgamento
17/04/2025 10:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 141024227
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação cível ajuizada por Vicente de Paulo Pereira, em face de Banco Bradesco S/A.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.

O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Coreaú, 21 de março de 2025. FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 141024227
01/04/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141024227
31/03/2025 17:54

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 19:17

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2024 12:04

Conclusos para despacho
13/12/2024 06:42

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 12/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:30

Juntada de Certidão
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124690546
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124690546
19/11/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124690546
17/11/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 09:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
12/11/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002915-76.2024.8.06.0069

Vicente de Paulo Pereira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Xaxandre Pinto de Queiroz Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0037302-86.2021.8.06.0001

Mercado Vida Saudavel LTDA

Patricia Belo SA Ribeiro

Advogado: Eugenio Ximenes Andrade

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 3007088-59.2024.8.06.0000

Banco Bradescard

Antonio Adeildo Alves Pereira

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 3000426-53.2025.8.06.0062

Francisco Admar Ribeiro

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Thiago Araujo de Paiva Dantas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 3039978-48.2024.8.06.0001

Ednardo Andre da Silva

Municipio de Fortaleza

Advogado: Nefi de Oliveira Girao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2024 15:18

Exibir Processo