TJCE - 0235487-65.2024.8.06.0001
1ª instância - 37ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 137885609
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04/04/2025 00:00
Intimação
Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0235487-65.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]AUTOR: ANTONIO JOSE ANDRADEREU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS D E C I S Ã O Nos autos dos Recursos Especiais de nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram proferidas decisões da lavra do Excelentíssimo Ministro Relator João Otávio de Noronha, cujo excerto reproduzo a seguir: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DIREITO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DÍVIDA PRESCRITA.
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.
LICITUDE.
DANO MORAL. 1.
Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.
Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Sr.
Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Em decisão posterior, publicada no DJe/STJ nº 3892 de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que a determinação de suspensão abrange "todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância", sem exceção, bem como o "processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ". Diante disso, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos Recursos Especiais de nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. Cristiano Rabelo Leitão Juiz -
04/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137885609
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03/04/2025 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137885609
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17/03/2025 17:04
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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13/11/2024 12:17
Conclusos para decisão
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09/11/2024 07:18
Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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30/10/2024 09:05
Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/10/2024 08:35
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02408555-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2024 08:20
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25/10/2024 08:37
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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24/10/2024 14:47
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02399252-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2024 14:25
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15/10/2024 19:17
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0466/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413
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14/10/2024 02:17
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2024 16:19
Mov. [20] - Documento Analisado
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27/09/2024 16:06
Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2024 12:57
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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25/09/2024 11:02
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02339681-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/09/2024 10:34
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16/09/2024 19:37
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0413/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392
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13/09/2024 11:57
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0413/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do Codigo de Processo Civil. Intime-se via DJe. Advogado
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13/09/2024 10:04
Mov. [14] - Documento Analisado
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29/08/2024 18:47
Mov. [13] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do Codigo de Processo Civil. Intime-se via DJe.
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29/08/2024 13:23
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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29/08/2024 12:37
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02286816-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/08/2024 12:17
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12/08/2024 11:51
Mov. [10] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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12/08/2024 11:51
Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
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20/07/2024 11:11
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0303/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352
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18/07/2024 02:15
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2024 13:03
Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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17/07/2024 12:47
Mov. [5] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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17/07/2024 12:45
Mov. [4] - Documento Analisado
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28/06/2024 15:31
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/05/2024 14:33
Mov. [2] - Conclusão
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22/05/2024 14:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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