07/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 145050061
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected]   DECISÃO Processo nº 3000972-28.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Admissão / Permanência / Despedida] Antonio Cícero Ferreira Lira Arruda MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 434.815,00 Acolho o declínio de competência, pelos fundamentos expostos na decisão de fls.

ID 144715653 e, consequentemente, fixo a competência para este juízo.    Ademais, nos termos do art. 64, §4º do CPC, ratifico os atos praticados e as decisões proferidas pelo juízo incompetente.    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).    Na sequência, caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória".

Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queiram produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença.    Expedientes necessários.    Massapê/CE, data da assinatura digital.    GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145050061
03/04/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145050061
03/04/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:42

Alterado o assunto processual
03/04/2025 10:42

Alterado o assunto processual
02/04/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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