15/09/2025 11:46

Interposição de REsp/RE/RO
15/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
12/09/2025 22:50

Juntada de Petição
12/09/2025 22:50

Juntada de Petição
12/09/2025 22:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 13:36

Decorrendo Prazo
29/08/2025 13:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:03

Decorrendo Prazo
28/08/2025 00:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204106-55.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Ícaro Gomes Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

IMPOSSIBILIDADE.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.

AFASTADA.

REVISÃO DA DOSIMETRIA.

FIXAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS.

REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA.

SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

INVIÁVEL.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE ÍCARO GOMES DA SILVA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 3.º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL - CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06, FIXANDO-LHE A PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) VERIFICAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) ESTABELECER SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL; (IV) DETERMINAR SE INCIDE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS; (V) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE OS LAUDOS PERICIAIS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, NÃO HÁ NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.4.

A MATERIALIDADE ESTÁ COMPROVADA POR AUTOS DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA.5.

A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, SOMADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, DEMONSTRAM QUE A DROGA SE DESTINAVA À COMERCIALIZAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DA MERCANCIA EFETIVA PARA CONFIGURAÇÃO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.6.

INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PESSOAL, UMA VEZ QUE A APREENSÃO DE 287,44G DE MACONHA ULTRAPASSA SIGNIFICATIVAMENTE O LIMITE DE 40G FIXADO PELO STF NO TEMA 506 COMO PARÂMETRO PARA A PRESUNÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO, ESTANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE TRÁFICO.

ADEMAIS, FORAM LOCALIZADAS OUTRAS SUBSTÂNCIAS COM O APELANTE, COMO ANABOLIZANTES E COMPRIMIDOS DE ECSTASY, TODAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E CONFIRMADAS POR LAUDOS PERICIAIS7.

AFASTADA A APLICAÇÃO DO § 4.º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, POIS COMPROVADA A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA POR MEIO DE MENSAGENS EXTRAÍDAS DE SEU CELULAR, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS, E APREENSÃO DE APETRECHOS. 8.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO SE APLICA QUANDO A EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALIADAS A ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS LAUDOS PERICIAIS SÃO JUNTADOS AOS AUTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A DEFESA TEM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE ELES. 2.

A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PODE SE BASEAR EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. 3.

A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, ALIADAS AO CONTEXTO FÁTICO, AFASTAM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. 4.

O TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO SE APLICA QUANDO DEMONSTRADA A DEDICAÇÃO HABITUAL DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. 5.

A MANUTENÇÃO DA SANÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, LIV E LV; CP, ARTS. 33, § 2.º, B E § 3.º, 59; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, 33, CAPUT, E § 4.º, E 42; PORTARIA ANVISA Nº 344/1998; RE 635.659/SP (TEMA 506 STF).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL; (STJ RHC N. 181.793/MG, RELATOR MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 23/4/2024, DJE DE 30/4/2024; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.650.880/PI, RELATOR MINISTRO ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 10/6/2025, DJEN DE 16/6/2025; STJ - AGRG NO HC N. 887.344/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/6/2025, DJEN DE 30/6/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0205265-48.2023.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: PUBLICAÇÃO: 27/02/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0002156-15.2019.8.06.0175, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: PUBLICAÇÃO: 09/03/2023; STJ - (AGRG NO ARESP N. 2.703.609/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 8/4/2025, DJEN DE 14/4/2025; STJ- AGRG NO HC N. 974.603/MS, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 24/6/2025, DJEN DE 3/7/2025; E STJ - AGRG NO HC N. 974.734/SP, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 8/4/2025, DJEN DE 30/4/2025.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 19 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Eriton Teixeira Barros Costa (OAB: 27850/CE) - Valter Machado Cardoso (OAB: 14606/CE) - Ministério Público Estadual
26/08/2025 20:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/08/2025 20:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/08/2025 19:57

Mover Obj A
26/08/2025 19:57

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/08/2025 17:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 11:45

Juntada de Acórdão
19/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
19/08/2025 14:00

Julgado
13/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:25

Inclusão em Pauta
08/08/2025 15:23

Para Julgamento
08/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/08/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/07/2025 10:03

Juntada de Petição de parecer
31/07/2025 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2025 15:20

Juntada de Petição
24/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 18:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/07/2025 15:20

Juntada de Petição
03/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:09

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
20/05/2025 15:23

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/05/2025 12:58

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
25/04/2025 02:24

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204106-55.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Ícaro Gomes Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Intime-se o defensor do apelante, para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4.º, do CPP, e do art. 227, § 1.º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, data e horário da assinatura digital.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Eriton Teixeira Barros Costa (OAB: 27850/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/04/2025 07:00

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/04/2025 14:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/04/2025 16:39

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 16:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/04/2025 09:59

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
02/04/2025 01:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204106-55.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Ícaro Gomes Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 31 de março de 2025. - Advs: Eriton Teixeira Barros Costa (OAB: 27850/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
31/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/03/2025 14:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:20

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/03/2025 11:04

Distribuído por prevenção
26/03/2025 13:06

Registrado para Retificada a autuação
26/03/2025 13:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010079-75.2020.8.06.0137

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Cristiano Costa Nascimento da Silva

Advogado: Francisco Marcelo Brandao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/01/2021 15:17

Exibir Processo

Processo nº 3001362-16.2024.8.06.0094

Maria Paulino Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lucas de Melo Barros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/12/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0277519-22.2023.8.06.0001

Jaquebede Holanda Ravette

Antonio Marques

Advogado: Daniele de Sousa Rodrigues Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2023 00:33

Exibir Processo

Processo nº 3001178-60.2024.8.06.0094

Hilario Martins de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Juvimario Andrelino Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0204106-55.2023.8.06.0298

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Icaro Gomes Silva

Advogado: Iremar Barbosa Lira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/09/2023 12:21

Exibir Processo