TJCE - 0281544-78.2023.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 140801050
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07/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0281544-78.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Práticas Abusivas] AUTOR: AILA DE FATIMA SILVA CIARLINI REU: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o demandado, apresentou Contestação (ID. 117897019), acompanhada de documentos, requerendo os benefícios da justiça gratuita, porém não comprovou a hipossuficiência alegada, deixando de anexar nos autos documentos indispensáveis para concessão da benesse da justiça gratuita.
Em réplica (ID. 117897023) a parte autora impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida.
O benefício da gratuidade da justiça está condicionado a demonstração da incapacidade econômica.
Desta feita, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares.
INTIME-SE o requerido por meio de seu(s) advogado (s) constituído (s), via DJ-e, no prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar a hipossuficiência alegada mediante a apresentação de cópias das três últimas declarações de imposto de rendas apresentadas perante a Receita Federal ou extratos bancários para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária requestado em Contestação, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.
Escoado o prazo concedido, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para deliberação.
Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular -
07/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 140801050
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04/04/2025 09:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140801050
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18/03/2025 18:34
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 12:40
Conclusos para despacho
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09/11/2024 05:29
Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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11/04/2024 11:44
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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11/04/2024 11:44
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
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01/04/2024 11:06
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01964032-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/04/2024 10:58
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26/03/2024 11:22
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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22/03/2024 21:46
Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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22/03/2024 21:04
Mov. [19] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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22/03/2024 08:12
Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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20/03/2024 17:43
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01947071-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/03/2024 17:30
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20/03/2024 05:11
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01944148-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/03/2024 16:38
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13/03/2024 12:14
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01931930-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/03/2024 12:06
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12/03/2024 13:01
Mov. [14] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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12/03/2024 13:01
Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/02/2024 10:30
Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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09/02/2024 16:46
Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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06/02/2024 18:55
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0044/2024 Data da Publicacao: 07/02/2024 Numero do Diario: 3242
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05/02/2024 01:50
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2024 15:43
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2024 14:42
Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/03/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Realizada
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08/01/2024 23:38
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0583/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221
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19/12/2023 11:47
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/12/2023 11:16
Mov. [4] - Documento Analisado
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12/12/2023 18:09
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/12/2023 09:38
Mov. [2] - Conclusão
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05/12/2023 09:38
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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