12/04/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 13:15

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:15

Transitado em Julgado em 12/04/2023
12/04/2023 03:10

Decorrido prazo de ALESSIANE LIMA DE LIMA em 11/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011323-03.2023.8.06.0001 [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] REQUERENTE: BRUNO SANTIAGO GOMES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

O autor requereu a desistência da presente demanda conforme petição constante no ID: 56957809.

Com efeito, a desistência da ação é uma prerrogativa assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio ao(à/s) autor(a/s) que, no curso da demanda, perder(em) o interesse em seu prosseguimento.

Deste modo, em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual alcançada pelo polo ativo após o ajuizamento da ação.

Nesse caso dispõe o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] VIII – homologar a desistência da ação; [destacou-se] Recorde-se, ainda, o artigo 200 do Código de Processo Civil que diz o seguinte: Art. 200.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Ante o exposto, na forma do art. 200, parágrafo único do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Fortaleza, 20 de março de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
22/03/2023 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 17:11

Extinto o processo por desistência
20/03/2023 09:20

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
15/03/2023 11:11

Conclusos para decisão
14/03/2023 23:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2023 23:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/03/2023.
08/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011323-03.2023.8.06.0001 [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] REQUERENTE: BRUNO SANTIAGO GOMES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO Em emenda à inicial, no prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento, proceda a parte autora a correção do valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito economicamente visado com a procedência da demanda (o valor anual da remuneração do cargo público almejado), aferível ao tempo do ajuizamento, em conformidade com o disposto nos art. 291 e 292 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Fortaleza, 6 de março de 2023.

Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito
08/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:14

Conclusos para decisão
06/03/2023 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2023 15:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/03/2023 15:27

Determinado o cancelamento da distribuição
06/03/2023 10:44

Conclusos para decisão
06/03/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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