30/04/2025 17:34

Remessa
30/04/2025 17:34

Baixa Definitiva
30/04/2025 17:26

Baixa Definitiva
30/04/2025 17:18

Transitado em Julgado
30/04/2025 17:18

Transitado em Julgado
30/04/2025 17:18

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 16:39

Expedição de Documento
23/04/2025 21:07

Expedição de Documento
03/04/2025 02:04

Decorrendo Prazo
03/04/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201027-20.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Raimundo Rodrigues Pereira Neto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DA DEFESA. 1.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL, BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

JUSTA CAUSA CONFIGURADA.

POLICIAIS QUE AVERIGUAVAM DENÚNCIA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS EM CURRAL PRÓXIMO AO IMÓVEL.

ACUSADO FLAGRADO PRESTES A RECEBER DINHEIRO DE TERCEIRO.

ATITUDE SUSPEITA.

APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA DURANTE A BUSCA PESSOAL.

POSTERIOR BUSCA NO IMÓVEL RESULTANDO NA APREENSÃO DE MAIS DROGAS.

CRIME DE NATUREZA PERMANENTE.

PRELIMINAR AFASTADA.2.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO.

ACOLHIMENTO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

QUANTIDADE REDUZIDA DE MACONHA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO STF.3.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. . - Advs: Felipe da Costa Rocha (OAB: 31455/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
01/04/2025 10:58

Expedição de Documento
01/04/2025 07:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/04/2025 07:13

Expedição de Documento
01/04/2025 07:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 07:12

Mover Obj A
01/04/2025 07:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/03/2025 17:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/03/2025 19:01

Expedição de Documento
27/03/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:24

Juntada de Documento
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
26/03/2025 14:00

Julgado
20/03/2025 11:16

Conclusos
20/03/2025 11:16

Expedição de Documento
20/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 13:00

Inclusão em Pauta
06/03/2025 12:59

Para Julgamento
06/03/2025 12:25

Expedição de Documento
05/03/2025 15:36

Processo Encaminhado
05/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:09

Conclusos
27/02/2025 14:11

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:10

Juntada de Documento
26/02/2025 22:47

Conclusos
26/02/2025 22:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/02/2025 18:10

Juntada de Petição
26/02/2025 18:10

Juntada de Petição
26/02/2025 18:10

Expedição de Documento
29/01/2025 15:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/01/2025 15:05

Expedição de Documento
29/01/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/01/2025 14:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/01/2025 15:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
16/01/2025 12:05

(Distribuição Automática) por sorteio
16/01/2025 11:48

Registro Processual
16/01/2025 11:47

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0225490-63.2021.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Raimundo Claudemir da Cunha

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2021 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0010096-83.2017.8.06.0051

Municipio de Boa Viagem

Danilo Maciel de Farias

Advogado: Yana Miriam Fernandes de Freitas

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2023 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0203956-89.2023.8.06.0293

Anderson Sousa Batista

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 3000416-50.2025.8.06.0113

Junior Dias Monteiro

Vale do Cariri Empreendimentos Imobiliar...

Advogado: Izaac Lobo de Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0202398-19.2022.8.06.0293

Bruno de Souza Gadelha

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Brayan Theo Milhome Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/10/2024 12:01

Exibir Processo