14/05/2025 09:11

Remessa
14/05/2025 09:11

Baixa Definitiva
14/05/2025 09:02

Transitado em Julgado
14/05/2025 09:01

Transitado em Julgado
14/05/2025 09:01

Certidão de Trânsito em Julgado
14/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:30

Juntada de Petição
12/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 10:41

Juntada de Petição
17/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:41

Juntada de Petição
14/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:43

Decorrendo Prazo
03/04/2025 01:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200211-62.2024.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Recorrente: Antonia Alves da Silva Mimoria - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V do CPC e considerando a jurisprudência consolidada neste Tribunal, conheço do presente recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, declarando nulo o contrato de tarifas e determinando que a repetição de indébito ocorra na forma estabelecida no EAREsp nº 676.608/RS.

Inverto o ônus sucumbencial ficando a cargo do Banco apelado, cujos honorários advocatícios restam fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §2º do CPC/2015.

Expedientes necessários.

Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator - Advs: Renata Medeiros da Silva Sousa (OAB: 47475/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)
01/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/04/2025 10:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/04/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:13

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/03/2025 09:07

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
20/03/2025 07:06

Expedição de Decisão.
20/03/2025 07:06

Provimento por decisão monocrática
07/11/2024 11:07

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
07/11/2024 10:51

Juntada de Petição
07/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:34

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/10/2024 10:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/10/2024 09:32

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:04

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
17/07/2024 21:50

Registrado para Retificada a autuação
17/07/2024 21:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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