09/09/2025 17:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO MOACIR VIEIRA SOBRINHO (OAB 38344B/CE) - Processo 0200623-48.2022.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - DENUNCIADO: B1Donisete Nonato dos SantosB0 -

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da denúncia e condeno o réu Donisete Nonato dos Santos, pela prática dos crimes previstos no art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c Lei nº 11.340/06 e art. 163, parágrafo único, inc.

I, do Código Penal, a uma pena de 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial aberto, não substituída por restritiva de direitos.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por se tratar de pessoa hipossuficiente (art. 10, inc.

VIII da Lei Estadual nº 12.318/94).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cientifiquem-se as vítimas, na forma do art. 201, § 2º, do CPP.

Transitada em julgado a sentença: 1) Procedam-se as anotações pertinentes junto ao cartório distribuidor para fins de registro de antecedentes criminais no Poder Judiciário; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil para fins de registro de antecedentes criminais na Polícia Civil; 3) Procedam-se as anotações pertinentes junto aos sistemas do Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos durante o tempo de cumprimento da pena, na forma do art. 71, § 2º do Código Eleitoral e do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; 4) Expeça-se guia de execução definitiva, considerando a situação prisional atual do réu por outros feitos, para fins de unificação ou execução da pena aqui imposta, conforme o caso.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:35

Juntada de Informações
21/08/2025 05:08

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:07

Conclusos para julgamento
23/06/2025 12:31

Juntada de Petição
27/05/2025 15:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
22/05/2025 10:28

Expedição de .
12/05/2025 11:56

Juntada de Petição
20/04/2025 00:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:32

Encerrar documento - restrição
09/04/2025 14:32

Encerrar documento - restrição
09/04/2025 14:31

Encerrar documento - restrição
07/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 19:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO MOACIR VIEIRA SOBRINHO (OAB 38344B/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ), Policia Civil do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0200623-48.2022.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Denunciado: Donisete Nonato dos Santos - Por ordem do Dr.

Marcelo Veiga Vieira, MM.

Juiz de Direito, respondendo por esta Comarca, redesigno a audiência de fl. 77, para o dia 07.04.2025 às 09:00 horas.

Link da audiência - sistema Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTEyMDI0NDYtNDMyOC00MjM5LWI0ZjktNTUzMzY3MDU4Y2Yz%40thread.v2/0?context=%7b%22 Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22f1ca3fb8-d075-4c41- b26f-13e250d3458f%22%7d Link da audiência encurtado - sistema Microsoft Teams: https://link.tjce.jus.br/0a7793
31/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:42

Encaminhado edital/relação para publicação
31/03/2025 13:17

Expedição de .
31/03/2025 13:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 09:00:00, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.
12/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 19:44

Expedição de Certidão.
09/03/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:13

Encerrar documento - restrição
20/02/2025 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:27

Encerrar análise
05/12/2024 19:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
03/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:08

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 15:15

Expedição de .
27/11/2024 15:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 09:00:00, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.
05/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 22:23

Expedição de .
23/05/2024 14:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2024 09:15:00, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.
21/03/2024 11:17

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:13

Juntada de Petição
10/02/2024 00:37

Expedição de Certidão.
31/01/2024 21:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:59

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:57

Encaminhado edital/relação para publicação
04/12/2023 17:17

Conclusos para despacho
15/08/2023 06:41

Recebida a denúncia
19/07/2023 13:53

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:53

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:48

Juntada de Petição
11/07/2023 13:42

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:07

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:06

Juntada de Carta precatória
05/05/2023 10:41

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2023 19:13

Expedição de Mandado.
31/03/2023 09:46

Recebida a denúncia
08/03/2023 12:29

Conclusos
08/03/2023 12:27

Mudança de classe
02/02/2023 11:11

Conclusos para decisão
30/11/2022 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/11/2022 09:27

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/11/2022 09:27

Reativado processo recebido de outro Foro
29/11/2022 18:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
29/11/2022 18:09

Expedição de Certidão.
29/11/2022 16:59

Declarada incompetência
29/11/2022 13:32

Conclusos
29/11/2022 13:11

Juntada de Petição
21/11/2022 09:27

Expedição de Certidão.
21/11/2022 09:26

Expedição de .
19/11/2022 10:36

Conclusos
19/11/2022 10:36

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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