TJCE - 0429552-03.2000.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 11:36
Juntada de documento de comprovação
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03/05/2025 01:29
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 01:20
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.
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15/04/2025 04:17
Decorrido prazo de SILVANA DO NASCIMENTO LIMA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 04:17
Decorrido prazo de SILVANA DO NASCIMENTO LIMA em 14/04/2025 23:59.
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07/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142713457
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04/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0429552-03.2000.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] LITISCONSORTE: Maurilio Cesar Oliveira da Silva LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de id. 129916748, manteve a concessão da segurança.
Trânsito em julgado (id. 129916771).
Com arrimo no art. 13 da Lei nº 12.016/2009: (1) Oficie-se, para esse fim, à autoridade mencionada e à representação jurídica da pessoa de direito público que integra. (2) Ciência à parte autora. (3) Quanto a eventuais efeitos pecuniários da decisão, aguarde o feito, por 5 dias, a iniciativa da parte interessada, indo aos autos, em caso de silêncio, com baixa definitiva ao arquivo.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito -
04/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142713457
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03/04/2025 17:23
Expedição de Ofício.
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03/04/2025 09:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142713457
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03/04/2025 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/03/2025 10:58
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 08:59
Conclusos para despacho
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11/12/2024 20:00
Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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24/03/2023 14:13
Mov. [31] - Conclusão
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14/03/2023 14:08
Mov. [30] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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14/03/2023 14:07
Mov. [29] - Processo Recebido do TJCE
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14/03/2023 13:59
Mov. [28] - Documento
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14/03/2023 13:59
Mov. [27] - Documento
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14/03/2023 13:28
Mov. [26] - Conversão para Processo Digital
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21/01/2016 14:06
Mov. [25] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)
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01/12/2009 15:11
Mov. [24] - Concluso ao relator | CONCLUSO AO RELATOR TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL
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30/10/2009 13:10
Mov. [23] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/10/2009 13:04
Mov. [22] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTERIO PUBLICO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/09/2009 13:18
Mov. [21] - Autos entregues com carga/vista ao ministério público | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DRA. LIDUINA ALBUQUERQUE FUNCIONARIO: ANNA ELISABETH NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 29/09/2009 - Loca
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02/09/2009 10:01
Mov. [20] - Decorrido prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2008 14:03
Mov. [19] - Expediente | EXPEDIENTE (DIRETOR INFORMAR) - C-106 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/12/2006 09:47
Mov. [18] - Expediente | EXPEDIENTE Diretor Informar - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/06/2006 14:41
Mov. [17] - Conclusão | CONCLUSAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/03/2006 14:40
Mov. [16] - Aguardando juntada | AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/01/2006 12:16
Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
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26/01/2006 14:11
Mov. [14] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/01/2006 14:09
Mov. [13] - Vista à procuradoria geral do estado | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/01/2006 16:12
Mov. [12] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/01/2006 15:59
Mov. [11] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 004/2006 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/01/2001 10:53
Mov. [10] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ JULGAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/12/2000 10:29
Mov. [9] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/10/2000 17:35
Mov. [8] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/10/2000 12:25
Mov. [7] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: TECNICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/02/2000 16:51
Mov. [6] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/08/1999 13:13
Mov. [5] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/07/1999 12:00
Mov. [4] - Autuação | AUTUACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/07/1999 08:49
Mov. [3] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIRETORA P/ DESP. INICIAL - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/06/1999 14:14
Mov. [2] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/06/1999 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/1999
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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