05/05/2025 21:10

Expedição de Documento
04/04/2025 01:04

Decorrendo Prazo
04/04/2025 01:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0282334-62.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ana Cláudia Reis Sales - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

IMPROCEDENTE NA ORIGEM.

APLICABILIDADE DO CDC.

FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO.

PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

MATÉRIA DE DIREITO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.

EVIDENCIADA A PACTUAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.INSURGE-SE A APELANTE CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

O CERNE DA QUESTÃO RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NO CASO EM DESLINDE, PROCEDENDO-SE A REVISÃO CONTRATUAL.

II.

RAZÕES DE DECIDIR2.

IMPORTA REGISTRAR QUE O PRESENTE CASO SE ADÉQUA ÀS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), MORMENTE EM VISTA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 297 DO STJ, QUE PRENUNCIA QUE ¿O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS¿. 3.

PRELECIONA O STJ QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO, E NÃO REGRA DE JULGAMENTO, IMPONDO-SE QUE SE VERIFIQUE ANTES DA ETAPA INSTRUTÓRIA, OU, CASO PROFERIDA EM MOMENTO POSTERIOR, DEVE-SE ASSEGURAR PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS, SEMPRE COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, POSTO QUE O MAGISTRADO É O SEU DESTINATÁRIO FINAL. 4.

ASSIM, INCUMBE À PARTE REQUERENTE COMPROVAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VEZ QUE LHE COMPETE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, CPC), SENDO CERTO QUE, NESSE TOCANTE, É DE SE DEPREENDER QUE A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU, A CONTENTO, DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDOS ESTARIAM EM PATAMAR EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO CONSIDERADO, A ENSEJAR A PREVALÊNCIA DO QUE RESTOU EXPRESSAMENTE AVENÇADO ENTRE AS PARTES (PACTA SUNT SERVANDA).5.

SABE-SE QUE NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS QUANDO O VALOR DA FATURA MENSAL É PAGO NA SUA INTEGRALIDADE ATÉ O DIA DO VENCIMENTO.

ENTRETANTO, NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR DA FATURA MENSAL INCIDEM ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, UMA VEZ QUE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESTA O DINHEIRO PARA A QUITAÇÃO DA FATURA RESPECTIVA, JUSTIFICANDO, ASSIM, A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O FINANCIAMENTO DO CRÉDITO ROTATIVO, ALÉM DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. 6.

CUMPRE REGISTRAR QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 283 DO STJ: ¿AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SÃO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E, POR ISSO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS POR ELAS COBRADOS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA¿. 7.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

NOS TERMOS DO RESP.

Nº. 1.061.530/RS, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: ¿A) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FOI ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), COMO DISPÕE A SÚMULA 596/STF; B) A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE (SÚMULA 382 DO STJ); C) SÃO INAPLICÁVEIS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/02; D) É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, § 1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.¿ 8.

NO CASO EM APREÇO, AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DISCREPA SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DA OPERAÇÃO, SOBRETUDO CONSIDERANDO O RISCO DESSA MODALIDADE DE CRÉDITO CONCEDIDO SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA OU SEGURO.

DESTARTE, NÃO CONFIGURADA A ALEGADA A ABUSIVIDADE, NÃO SE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS APLICADOS. 9.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

DE ACORDO COM AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP Nº. 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, ENTENDENDO-SE POR SATISFEITA A PACTUAÇÃO QUANDO O CONTRATO BANCÁRIO EVIDENCIA QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. 10.

NÃO RESTOU COMPROVADO QUE TENHA OCORRIDO CUMULATIVIDADE INDEVIDA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE, NEM SE VERIFICA CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL NADA HÁ A REVISAR, NÃO EXISTINDO ILEGALIDADE QUANTO A ESSE PONTO.III.

DISPOSITIVO11.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARA NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Paulo César Maia Costa (OAB: 9125/CE) - Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB: 42654A/CE)
02/04/2025 09:16

Expedição de Documento
02/04/2025 09:04

Mover Obj A
02/04/2025 09:04

Mover Obj A
30/03/2025 09:54

Processo Encaminhado
30/03/2025 09:51

Processo Encaminhado
30/03/2025 09:43

Processo Encaminhado
30/03/2025 09:38

Processo Encaminhado
30/03/2025 09:32

Processo Encaminhado
30/03/2025 00:03

Expedição de Documento
27/03/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 15:27

Juntada de Documento
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 21:25

Conclusos
14/03/2025 21:25

Expedição de Documento
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 08:10

Inclusão em Pauta
12/03/2025 08:07

Para Julgamento
26/02/2025 15:48

Processo Encaminhado
26/02/2025 15:25

Juntada de Documento
11/04/2024 14:19

Expedição de Documento
11/04/2024 14:19

Redistribuído
22/03/2024 19:03

Expedição de Documento
22/03/2024 19:03

Redistribuído
12/03/2024 15:25

Conclusos
12/03/2024 15:25

Expedição de Documento
12/03/2024 15:02

Distribuído
07/03/2024 19:39

Registro Processual
07/03/2024 19:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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