15/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 140747729
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata o pleito de ID 133328428 de Embargos de Declaração opostos por KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A contra decisão terminativa que julgou este processo, alegando o embargante, em síntese, que a sentença atacada é omissa, por não apreciar o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. É o sucinto relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC.

No caso em tela, constata-se que, na realidade, o fato de não constar no dispositivo que a obrigação de fazer, tornando-se impossível, converte-se em perdas e danos, não implica omissão do julgado, até mesmo porque essa é uma das consequências lógicas da referida circunstância, prevista no art. 236, do Código Civil Brasileiro, que assim prevê: "sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

Logo, de forma pragmática, para evitar maiores problemas futuros com as demais condições prevista no dispositivo supra invocado, entendo que deverão ser aplicadas diretamente as perdas e danos, como sugere o próprio devedor.

Destarte, conheço dos embargos, pois tempestivos, para acatá-los, para evitar questionamentos futuros, embora não se caracterize propriamente omissão no julgado, passando parte do seu dispositivo a ter o seguinte teor: Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fundamento nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO, para condenar a requerida a realizar, no prazo de 15 (quinze) dias, o conserto ou troca da placa-mãe objeto da transação, conforme escolha do requerente, sem ônus para este.

Outrossim, na impossibilidade do cumprimento da obrigação, converter-se-á a obrigação de fazer em perdas e danos, no equivalente ao valor pago pelo autor à demandada, devidamente atualizado pelo INPC desde a data do referido pagamento, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação.

Mantenho a sentença já prolatada em todos os seus demais termos.

P.

R.

I.

Fortaleza, 18 de março de 2025.

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140747729
01/04/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140747729
18/03/2025 21:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/02/2025 09:32

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:14

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:52

Juntada de Petição de recurso
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130460364
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130460364
18/12/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130460364
13/12/2024 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 13:42

Conclusos para despacho
09/11/2024 05:08

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
19/12/2023 08:29

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/12/2023 20:04

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02517097-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/12/2023 19:40
18/07/2023 18:49

Mov. [35] - Encerrar análise
18/07/2023 18:48

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
18/07/2023 16:17

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02198098-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/07/2023 15:57
18/07/2023 09:34

Mov. [32] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 75/142, no prazo de 15 (quinze) dias.
06/07/2023 14:46

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/07/2023 13:59

Mov. [30] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
06/07/2023 13:29

Mov. [29] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
05/07/2023 19:34

Mov. [28] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
27/06/2023 15:24

Mov. [27] - Concluso para Despacho
27/06/2023 15:20

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02150267-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/06/2023 15:15
21/06/2023 01:23

Mov. [25] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
12/05/2023 14:06

Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
12/05/2023 14:06

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
18/04/2023 20:55

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0138/2023 Data da Publicacao: 19/04/2023 Numero do Diario: 3058
18/04/2023 10:00

Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
18/04/2023 08:19

Mov. [20] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
17/04/2023 01:52

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2023 15:51

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2023 16:00

Mov. [17] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/07/2023 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Realizada
28/02/2023 01:57

Mov. [16] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
17/02/2023 20:48

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0055/2023 Data da Publicacao: 22/02/2023 Numero do Diario: 3020
16/02/2023 09:36

Mov. [14] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC
16/02/2023 01:53

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2023 20:31

Mov. [12] - Documento Analisado
15/02/2023 11:48

Mov. [11] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
15/02/2023 11:48

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2022 23:12

Mov. [9] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 13/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
09/12/2022 08:06

Mov. [8] - Conclusão
08/12/2022 15:38

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02557189-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2022 15:34
21/11/2022 20:43

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0757/2022 Data da Publicacao: 22/11/2022 Numero do Diario: 2971
18/11/2022 11:42

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2022 09:49

Mov. [4] - Documento Analisado
16/11/2022 21:01

Mov. [3] - Mero expediente | Isto posto, determino que seja o mesmo intimado para comprovar a falta de condicoes para pagar as despesas iniciais do processo ou efetuar o respectivo pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferime
11/11/2022 16:01

Mov. [2] - Conclusão
11/11/2022 16:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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