11/08/2025 11:39

Remessa
11/08/2025 11:39

Baixa Definitiva
11/08/2025 11:39

Transitado em Julgado
11/08/2025 11:39

Certidão de Trânsito em Julgado
07/08/2025 21:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:23

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
16/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:21

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0207012-36.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ultra Som Serviços Médicos S/A - Apelado: Thais dos Santos Martins - Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial, o que faço com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
14/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/07/2025 14:00

Decorrendo Prazo
10/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
30/06/2025 19:35

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
30/06/2025 18:36

Recurso Especial não admitido
17/06/2025 23:02

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 00:26

Conclusos para admissibilidade recursal
17/06/2025 00:26

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:20

Juntada de Petição
30/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:34

Decorrendo Prazo
20/05/2025 02:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:19

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
07/05/2025 19:18

Interposição de REsp/RE/RO
07/05/2025 19:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:40

Juntada de Petição
07/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 21:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:17

Decorrendo Prazo
08/04/2025 01:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207012-36.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ultra Som Serviços Médicos S/A - Apelado: Thais dos Santos Martins - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO EM UTI.

PRAZO DE CARÊNCIA.

ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

DEVER DE REMOÇÃO NÃO CUMPRIDO.

COBRANÇA INDEVIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA.

A EMPRESA AUTORA ALEGOU TER PRESTADO SERVIÇOS MÉDICOS A MENOR, FILHO DA REQUERIDA, CUJA INTERNAÇÃO EM UTI NÃO ESTARIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO POR PRAZO DE CARÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL PLEITEAVA O RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 9.607,46.

A REQUERIDA, POR SUA VEZ, CONTESTOU AFIRMANDO QUE O MENOR ERA BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DA HAPVIDA, INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO HOSPITAL, E QUE A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DECORREU DE QUADRO GRAVE E URGENTE, CABENDO À OPERADORA O CUSTEIO INTEGRAL DO ATENDIMENTO.

ALEGOU AINDA QUE O TERMO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA FOI ASSINADO SOB COAÇÃO, DIANTE DA NECESSIDADE URGENTE DE TRATAMENTO, E QUE A OPERADORA NÃO PROVIDENCIOU A DEVIDA REMOÇÃO DO PACIENTE À REDE PÚBLICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O HOSPITAL PODE COBRAR DA GENITORA DO MENOR O VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES RELATIVAS À INTERNAÇÃO EM UTI, DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO POR SUPOSTO PRAZO DE CARÊNCIA; (II) VERIFICAR A VALIDADE DO TERMO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA ASSINADO PELA RESPONSÁVEL LEGAL DO PACIENTE EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL E DE VULNERABILIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, SENDO CERTO QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E COM OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA.4.

A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANTO AO PRAZO DE CARÊNCIA, É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 597 DO STJ, DEVENDO SER AFASTADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE.5.

NOS PLANOS DE SAÚDE DE SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL, EMBORA HAJA LIMITAÇÃO DE COBERTURA A 12 HORAS, A OPERADORA É RESPONSÁVEL PELA REMOÇÃO DO PACIENTE A HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, CONFORME PREVISTO NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/1998, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO NO CASO CONCRETO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6.

A ASSINATURA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PELA MÃE DO MENOR OCORREU EM CONTEXTO DE EMERGÊNCIA MÉDICA, COM O PACIENTE EM ESTADO GRAVE, O QUE CONFIGURA ESTADO DE PERIGO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE INVALIDA O COMPROMISSO ASSUMIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156 E 157 DO CÓDIGO CIVIL.7.

A RESPONSABILIDADE PELA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É DA OPERADORA DO PLANO, QUE DEVERIA TER PROVIDENCIADO A TRANSFERÊNCIA SEGURA DO PACIENTE OU ASSUMIDO INTEGRALMENTE O CUSTO DO ATENDIMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR TAL OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL.8.

A ANÁLISE DO CASO CONCRETO DEMONSTRA QUE O HOSPITAL, PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA OPERADORA DO PLANO, NÃO APENAS FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO AO NÃO EFETIVAR A REMOÇÃO DEVIDA, COMO TAMBÉM SE BENEFICIOU DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA PARA IMPOR CLÁUSULA ABUSIVA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 6º, INCISOS IV E V, DO CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE LIMITA O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA É ABUSIVA E INEFICAZ, DEVENDO O PLANO GARANTIR O ATENDIMENTO INTEGRAL NESSES CASOS.(II) A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É RESPONSÁVEL PELA REMOÇÃO DO PACIENTE PARA UNIDADE PÚBLICA OU CONVENIADA, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O CUSTO DE INTERNAÇÃO QUANDO NÃO CUMPRE ESSA OBRIGAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I E III, 6º, IV, V, VIII, 47, 51, IV; CC, ARTS. 156 E 157; LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-C; RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/1998, ARTS. 2º E 7º; RESOLUÇÃO ANS Nº 465/2021, ART. 18; CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, SÚMULA 597.ACÓRDÃO:ACORDAM OS INTEGRANTES DA EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA (CE), DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
04/04/2025 07:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:46

Mover Obj A
03/04/2025 14:46

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
03/04/2025 14:46

Mover Obj A
03/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:00

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
28/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 11:45

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
22/03/2025 22:19

Conclusos para despacho
22/03/2025 22:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:12

Inclusão em Pauta
13/03/2025 13:10

Para Julgamento
13/03/2025 12:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:14

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:05

Expedido de Termo de Distribuição
03/09/2024 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 18:49

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
02/09/2024 17:57

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/09/2024 17:50

Declarada incompetência
30/08/2024 18:06

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/08/2024 17:52

Registrado para Retificada a autuação
30/08/2024 17:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0286759-69.2022.8.06.0001

Hapvida

Vitoria Mesquita dos Santos

Advogado: Raphaella Arantes Arimura

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/05/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 3004536-87.2025.8.06.0000

Thais Machado Dias

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Antonio Gomes Lira Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0009072-94.2018.8.06.0112

Banco Pan S.A.

Elizabete Oliveira Ferreira Sousa

Advogado: Virginia Neusa Costa Mazzucco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/09/2018 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0251899-08.2023.8.06.0001

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Jose Ronaldo Gomes de Carvalho

Advogado: Moyses Barjud Marques

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0251899-08.2023.8.06.0001

Jose Ronaldo Gomes de Carvalho

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2023 11:01

Exibir Processo