08/04/2025 00:59

Decorrendo Prazo
08/04/2025 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0239837-04.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: José Carlos Skrzyszowski Júnior - Apelado: Felipe Rodrigues Soares - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 DIAS, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NÃO SE CONFUNDINDO COM HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA.4.

SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO.5.

NO CASO CONCRETO, HOUVE REGULAR INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, TENDO A PARTE DEIXADO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO SEM EFETUAR O PAGAMENTO.

IV.

DISPOSITIVO6.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.____________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14, 290, 485, IV E X, 924, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE; AC 0047728-34.2016.8.06.0034; REL.

DES.

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; J. 02/02/2022; P. 03/02/2022.

TJCE; AC 0045825-84.2017.8.06.0112; REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; J. 25/08/2021; P. 26/08/2021ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 26502A/CE) - Igor Paiva Amaral (OAB: 44347/CE)
04/04/2025 07:43

Expedição de Documento
03/04/2025 15:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
03/04/2025 15:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
30/03/2025 09:54

Processo Encaminhado
30/03/2025 09:51

Processo Encaminhado
30/03/2025 09:43

Processo Encaminhado
30/03/2025 09:38

Processo Encaminhado
30/03/2025 09:32

Processo Encaminhado
30/03/2025 09:25

Processo Encaminhado
30/03/2025 09:21

Processo Encaminhado
30/03/2025 09:18

Processo Encaminhado
30/03/2025 09:14

Processo Encaminhado
30/03/2025 08:31

Expedição de Documento
27/03/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:12

Juntada de Documento
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 22:02

Conclusos
14/03/2025 22:02

Expedição de Documento
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 09:30

Inclusão em Pauta
12/03/2025 09:22

Para Julgamento
11/03/2025 22:17

Processo Encaminhado
11/03/2025 18:25

Juntada de Documento
07/10/2024 09:20

Expedição de Documento
07/10/2024 09:20

Redistribuído
13/09/2024 08:18

Expedição de Documento
13/09/2024 08:18

Redistribuído
31/07/2024 14:02

Conclusos
31/07/2024 14:02

Expedição de Documento
31/07/2024 14:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
31/07/2024 12:25

Registro Processual
31/07/2024 12:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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