TJCE - 0214224-79.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Rosilene Ferreira Facundo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 18:23
Remessa
-
03/06/2025 18:23
Baixa Definitiva
-
03/06/2025 18:23
Transitado em Julgado
-
03/06/2025 18:23
Transitado em Julgado
-
03/06/2025 18:23
Certidão de Trânsito em Julgado
-
03/06/2025 18:17
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 21:10
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 02:49
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 00:37
Decorrendo Prazo
-
08/04/2025 00:37
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
08/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0214224-79.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: João do Nascimento Matos - Des.
FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ACIDENTÁRIA.
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.
REJEITADA.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
PRAZO QUINQUENAL QUE SÓ INCIDE NAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
SÚMULA 85 DO STJ.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ.
APELO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA CORRIGIDA EX OFFICIO PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR, JOÃO DO NASCIMENTO MATOS, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. É NECESSÁRIO AFERIR SE I) A PRETENSÃO DO AUTOR ESTÁ PRESCRITA, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO; E (II) A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRAJETO JUSTIFICA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PRESCREVE, SENDO ATINGIDAS APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ.4.
O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE O AUTOR SOFREU FRATURA NA EXTREMIDADE PROXIMAL DA TÍBIA E TRAUMATISMO DE ESTRUTURAS MÚLTIPLAS DO JOELHO, OCASIONANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE. 5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE O GRAU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE SEQUELAS QUE CAUSEM MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL.6.
COMPROVADO QUE O SEGURADO TEVE REDUZIDA A SUA CAPACIDADE LABORAL DE FORMA PERMANENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE, É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.7.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SEGUIR A SÚMULA 111 DO STJ, INCIDINDO APENAS SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS.8.
EM RAZÃO DA SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER DEFINIDOS NA FASE APROPRIADA DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC, COMO TAMBÉM HÁ DE SER OBEDECIDO, NÃO SOMENTE O TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1495146/MG) ATÉ 08/12/2021, MAS TAMBÉM, APÓS, O ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUE ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 09/12/2021.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿RESTA DEVIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO À PARTE DEMANDANTE, ORA APELADA, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.¿_____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; LEI Nº 8.213/91, ART. 86; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ERESP N. 1.269.726/MG, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/3/2019, DJE DE 20/3/2019; AGINT NO RESP N. 1.805.428/PB, RELATOR MINISTRO MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/5/2022, DJE DE 25/5/2022; DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJE 8/9/2010. 5.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RESP N. 1.828.609/AC, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/8/2019, DJE DE 19/9/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Rodolfo Bento da Rocha (OAB: 23237/CE) -
04/04/2025 07:39
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 21:18
Mover Obj A
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03/04/2025 21:18
Mover Obj A
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03/04/2025 21:18
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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03/04/2025 21:17
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 21:17
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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03/04/2025 21:17
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 21:14
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
-
02/04/2025 18:35
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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02/04/2025 18:34
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 17:00
Juntada de Acórdão
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31/03/2025 13:30
Conhecido o recurso e provido em parte
-
31/03/2025 13:30
Julgado
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13/03/2025 11:26
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 13:34
Inclusão em Pauta
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11/03/2025 13:33
Para Julgamento
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11/03/2025 07:33
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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11/03/2025 01:57
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 08:36
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 08:35
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 07:04
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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27/02/2025 09:13
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/02/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 10:56
Conclusos para despacho
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21/02/2025 10:56
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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21/02/2025 10:00
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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21/02/2025 10:00
Juntada de Petição
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21/02/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 10:41
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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13/12/2024 10:41
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 10:41
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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13/12/2024 10:41
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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13/12/2024 08:23
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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13/12/2024 07:24
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 07:24
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 15:03
Conclusos para despacho
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11/12/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 14:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/12/2024 08:50
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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10/12/2024 03:15
Decorrendo Prazo
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10/12/2024 03:15
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/12/2024 07:11
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 15:43
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
05/12/2024 15:43
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
05/12/2024 15:08
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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05/12/2024 12:18
Declarada incompetência
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30/10/2024 13:45
Conclusos para despacho
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30/10/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 13:11
Distribuído por sorteio
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29/10/2024 00:27
Registrado para Retificada a autuação
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29/10/2024 00:27
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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