TJCE - 0000112-53.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 12:35
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 12:35
Expedida Certidão de Arquivamento
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21/05/2025 23:18
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
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21/05/2025 23:18
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
21/05/2025 23:18
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
21/05/2025 23:17
Baixa Definitiva
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21/05/2025 23:17
Transitado em Julgado
-
21/05/2025 23:17
Transitado em Julgado
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21/05/2025 23:17
Certidão de Trânsito em Julgado
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24/04/2025 21:18
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 03:10
Decorrendo Prazo
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08/04/2025 03:10
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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08/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000112-53.2025.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito do 7º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza - Investigado: Francisco Leonardo Lima de Amorim - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Declarada a competência nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL PENAL.
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA.
ART. 311 DO CP.
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAIS.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO DO INVESTIGADO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
INVESTIGADO NÃO LOCALIZADO.
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM, COM FUNDAMENTO NO ART. 66 DA LEI Nº 9.099/95.
CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO COMUM (SUSCITANTE).
NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO.
SUSCITAÇÃO ACOLHIDA.
RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I.
CASO EM EXAMEII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JUÍZO SUSCITADO PERMANECE COMPETENTE PARA PROCESSAR O FEITO E ADOTAR DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO ANTES DO ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 66 DA LEI Nº 9.099/95 PREVÊ QUE A CITAÇÃO DO ACUSADO DEVE SER PESSOAL E, NÃO SENDO ENCONTRADO, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO COMUM.4.
A REMESSA PREMATURA AO JUÍZO COMUM NÃO SE JUSTIFICA QUANDO NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO, COMO CONSULTAS A SISTEMAS ELETRÔNICOS OFICIAIS (BACENJUD, INFOSEG, INFOJUD).5.
O JUÍZO SUSCITADO MANTÉM A COMPETÊNCIA PARA PROSSEGUIR COM A NOTIFICAÇÃO DO INVESTIGADO E DEVE ADOTAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA ESSE FIM.6.
NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE FORTALEZA, A FIM DE GARANTIR A CORRETA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.
COMPETÊNCIA RECONHECIDA DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA PARA PROCESSAR O FEITO E PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA NOTIFICAÇÃO DO INVESTIGADO.TESE DE JULGAMENTO: "A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95, SOMENTE SE JUSTIFICA APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS RAZOÁVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, CONSOANTE PARECER MINISTERIAL, CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO E, NO MÉRITO, RECONHECER A COMPETÊNCIA DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA PARA PROCESSAR O FEITO, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAR E NOTIFICAR O INVESTIGADO FRANCISCO LEONARDO LIMA DE AMORIM PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, NOS MOLDES DELINEADOS NESTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, 1 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . -
04/04/2025 07:27
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 15:55
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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03/04/2025 15:55
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 15:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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03/04/2025 15:53
Mover Obj A
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03/04/2025 15:53
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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03/04/2025 12:51
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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03/04/2025 12:29
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 12:29
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 13:08
Expedição de Ofício.
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02/04/2025 13:08
Expedição de Ofício.
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02/04/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 07:41
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 15:07
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 09:00
Julgado
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26/03/2025 16:38
Inclusão em Pauta
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26/03/2025 15:41
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/03/2025 17:51
Conclusos para despacho
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21/03/2025 17:51
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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21/03/2025 08:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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21/03/2025 08:10
Juntada de Petição
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21/03/2025 08:10
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 16:04
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/02/2025 16:04
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 16:03
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/02/2025 16:03
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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24/02/2025 08:02
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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23/02/2025 19:14
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2025 19:14
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 17:39
Conclusos para despacho
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21/02/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 17:32
Distribuído por sorteio
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21/02/2025 09:13
Registrado para Retificada a autuação
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20/02/2025 11:24
Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
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20/02/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 11:23
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 11:23
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 11:23
Juntada de Outros documentos
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14/02/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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