27/06/2025 04:00

Decorrido prazo de RAFAEL STUDART SINDEAUX em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 19:58

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155787991
02/06/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155787991
31/05/2025 02:32

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155787991
23/05/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:43

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:23

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 12:33

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 03:13

Decorrido prazo de BRENO SILVA CORREA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:13

Decorrido prazo de RAFAEL STUDART SINDEAUX em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:12

Decorrido prazo de BRENO SILVA CORREA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:12

Decorrido prazo de RAFAEL STUDART SINDEAUX em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142564167
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3003656-29.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ambiental] Requerente: AUTOR: DANILO DALMO CORREA FILHO Requerido: REU: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros DESPACHO A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do CPC.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. Dispenso momentaneamente a realização de audiência de conciliação, isso porque o ente público só poderia transigir mediante autorização legal, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo, no meu sentir, remota a possibilidade de composição entre as partes. Da análise dos documentos apresentados e dos argumentos contidos na exordial não se mostra possível formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado, auferir a real situação da ação civil pública que se destina a aplicação da sanção de perda do cargo, tampouco averiguar a presença de vícios capazes de infirmar o ato administrativo atacado. Reservo-me a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento posterior a manifestação do ente demandado. Intimem-se os demandados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem especificamente sobre o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo do prazo para apresentação de defesa. Citem-se os réus, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) dias para apresentarem defesa, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil. Por ocasião da citação, os promovidos deverão ser cientificados de que, não apresentando contestação, não lhes serão aplicados os efeitos descritos no art. 344 do CPC - que importa na presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial -, em razão da indisponibilidade dos direitos aqui discutidos.

Contudo, serão aplicados os efeitos previstos no art. 346 do mesmo diploma legal, que correspondem à desnecessidade de intimação para os demais atos processuais. Transcorrido o prazo de defesa, certifique-se a Secretaria o oferecimento ou não da peça contestatória, bem como sua tempestividade.

Após, voltem os autos conclusos para deliberações pertinentes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142564167
02/04/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142564167
02/04/2025 09:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:47

Conclusos para despacho
06/04/2024 00:23

Decorrido prazo de BRENO SILVA CORREA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:23

Decorrido prazo de BRENO SILVA CORREA em 05/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80923296
08/03/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80923296
08/03/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:02

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201177-85.2024.8.06.0113

Raimundo Vieira da Silva

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Maria Aline Teixeira Duarte

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 3001045-20.2024.8.06.0158

Francisco Lauro Falcao Nunes

Banco Pan S.A.

Advogado: Leila Maria Lima da Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0200906-79.2024.8.06.0112

Banco Rci Brasil S.A

Jose Passos Porto Junior

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/02/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0238571-74.2024.8.06.0001

Israel Brasil Ricarte Lima

Fast Tecnologia e Servicos LTDA

Advogado: Andre Querobi dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/05/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 3000152-58.2025.8.06.0137

Carla Patricia de Oliveira Pernambuco

Societe Air France

Advogado: Carla Patricia de Oliveira Pernambuco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2025 17:05

Exibir Processo