24/03/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 13:08

Juntada de Certidão
24/03/2023 13:08

Transitado em Julgado em 22/03/2023
23/03/2023 00:21

Decorrido prazo de ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:21

Decorrido prazo de TALYSON FURTADO SANTOS em 22/03/2023 23:59.
11/03/2023 04:31

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000200-25.2022.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE COSME DE CARVALHO FILHO, BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO REU: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE NOGUEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS proposta por JOSÉ COSME DE CARVALHO e BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO em face do FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE NOGUEIRA.

Designada audiência para 22/11/2022, as partes requerentes deixaram de comparecer ao Ato Audiencial, consoante consignado em termo de audiência, apesar de ter sido devidamente intimada pelo sistema, por meio de seu advogado (ID 38621799). É o breve relatório dos fatos.

Fundamento e decido.

De acordo com os fatos apresentados, foi comprovada, nos autos, a ausência das demandantes na audiência de conciliação, embora intimadas.

Acerca do assunto, o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, dispõe que “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo (...)”.

No mesmo sentido, dispõe o Enunciado nº 20, do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Estaduais: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Assim, diante da ausência injustificada da demandante, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, e §1º, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Pacajus, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2023 22:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/01/2023 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/11/2022 14:43

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:42

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2022 14:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
27/10/2022 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:11

Juntada de Certidão
21/10/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 12:57

Audiência Conciliação designada para 22/11/2022 14:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
21/10/2022 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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