02/05/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 08:27

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:27

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 02:43

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE DE ALENCAR FREITAS TAVARES em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:43

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE DE ALENCAR FREITAS TAVARES em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 140944343
02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000663-20.2025.8.06.0246 Promovente: JOSIMAR DA SILVA BARROS Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da lei 9.099/95.    No caso dos autos, o endereço da parte autora está localizado na "Maria Clea Lira Ramos, nº 49, bairro Brejo Seco, Cidade de Juazeiro do Norte/Ceará" e situa-se exatamente na área de circunscrição judiciária da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte-CE, por sua vez, o endereço do réu está localizado em outro estado, conforme descrito na exordial em Osasco/SP.      A pretensão autoral não encontra amparo legal para fins de ajuizamento da presente ação perante essa 1ª Unidade do Juizado Especial desta Comarca de Juazeiro do Norte, em razão do teor da Resolução nº 14/2016, publicada no DJE em data de 29.04.2016, artigo 1º e incisos, que definiu a área da circunscrição judiciária das 1ª e 2ª Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, assim como, art. 4º da lei 9.099/95.      Diante do exposto, declaro a incompetência ratione loci deste 1º Juizado para conhecer do presente feito e julgo por sentença extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

III, da Lei 9099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.    Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.   Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada.    Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema.       NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE JUÍZA LEIGA    SENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos."    Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.    GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140944343
01/04/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140944343
31/03/2025 20:02

Extinto o processo por incompetência territorial
26/03/2025 09:41

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
18/03/2025 08:51

Conclusos para julgamento
17/03/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 22:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
17/03/2025 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0202511-79.2023.8.06.0117

Rayanne Alves Carneiro

Maria Fernandes do Nascimento

Advogado: Sonia Marina Chacon Brandao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2024 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0010742-71.2024.8.06.0173

Josileide Silva da Costa

Advogado: Temoteo Javier de Menezes Bevilaqua

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/12/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0010120-55.2025.8.06.0173

Ednardo Francisco dos Santos

Advogado: Fernanda Thays Ferreira de Abreu

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/01/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0201841-33.2023.8.06.0055

Maria Helena Monteiro da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Suyane Lucas dos Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/08/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0201841-33.2023.8.06.0055

Maria Helena Monteiro da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nagila Goncalves Araujo Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/12/2023 18:59

Exibir Processo