24/06/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 10:12

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 01:57

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
24/06/2025 01:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 08:35

Expedição de Ofício.
18/06/2025 09:19

Baixa Definitiva
18/06/2025 09:19

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:18

Recebidos os autos do STJ
18/06/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:06

Expedição de Ofício.
22/05/2025 17:42

Movido para fila Analisado - HC
22/05/2025 17:04

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 00:12

Enviados Autos Digitais ao STJ
16/05/2025 00:12

Expedida Certidão de Envio ao STJ
13/05/2025 17:42

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
13/05/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 07:06

Conclusos para admissibilidade recursal
12/05/2025 07:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 07:03

Expedição de Certidão.
11/05/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 23:30

Juntada de Petição
11/05/2025 23:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:46

Decorrendo Prazo
07/05/2025 01:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623116-70.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas - Paciente: Antônia Irislene Silva de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

ROUBO MAJORADO.

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

REGIME INICIAL FECHADO. 1) PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE SER A PACIENTE GENITORA DE FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS.

NÃO CONHECIMENTO.

DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS.

MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 117 DA LEP).

ANÁLISE DE OFÍCIO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PACIENTE É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DOS INFANTES. 2) PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTO.

DESCABIMENTO.

INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA AOS CONDENADOS EM REGIME FECHADO SEM O PRÉVIO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

PRECEDENTES.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 674 E 675 DO CPP C/C ART. 105 DA LEP.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1) TRATA-SE DE HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRADO POR ANNA VIRGÍNIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS EM FAVOR DE ANTÔNIA IRISLENE SILVA DE SOUSA CONTRA ATO DO JUIZ DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE SE BUSCA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA COM O FITO DE DIRECIONAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SOB A FORMA DE PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE A ALEGAÇÃO DE SER A PACIENTE GENITORA DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, SENDO SUA PRESENÇA FÍSICA E SEUS CUIDADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA SUA PROLE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À PACIENTE, CONDENA EM REGIME FECHADO EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) O HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA ANALISAR QUESTÕES RELACIONADAS À EXECUÇÃO PENAL, COMO CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, DEVENDO TAIS MATÉRIAS SER SUBMETIDAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4) REMEMORA-SE QUE AS HIPÓTESES DE PRISÃO DOMICILIAR PREVISTAS NOS ARTS. 317 E 318 DO CPP NÃO SE CONFUNDEM COM OS CASOS PREVISTOS NO ART. 117 DA LEP, POIS AQUELAS DIZEM RESPEITO À PRISÃO CAUTELAR E A ÚLTIMA AO APENADO QUE SOFREU CONDENAÇÃO DEFINITIVA E ESTÁ CUMPRINDO PENA.

ASSIM SENDO, EM QUE PESE A IMPETRANTE PLEITEAR A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM FULCRO NO ART. 318 DO CPP, DESTACA-SE QUE A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE NÃO SE REVESTE DE NATUREZA CAUTELAR E SIM DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PENA, DEVENDO, ASSIM, REGER-SE PELOS DISPOSITIVOS DA LEP E NÃO PELO CPP.5) COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, EXTRAI-SE QUE A PACIENTE FOI PRESA EM FLAGRANTE EM 13/08/2021, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II E §2º-A, INC.

I, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

ACRESCENTA-SE, AINDA, QUE A ACUSADA, EM SEU DEPOIMENTO EM SEDE INQUISITORIAL, AO SER INDAGADA PELA AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FILHOS, RESPONDEU SER GENITORA DE 02 (DOIS) FILHOS MENORES, INFORMANDO, NA OPORTUNIDADE, QUE NENHUM DELES ERA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, BEM COMO QUE UM TERCEIRO SERIA O RESPONSÁVEL PELO CUIDADO DAS CRIANÇAS.6) DESTACA-SE, DORAVANTE, QUE NA ÉPOCA DA PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE (HÁ QUASE 04 ANOS), OS SEUS FILHOS CONTAVAM SOMENTE COM 02 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE IDADE, SENDO POSSÍVEL INFERIR QUE, UMA VEZ QUE A SEGREGAÇÃO DA RÉ PERDUROU POR MAIS DE 07 (SETE) MESES, OS INFANTES PERMANECERAM AOS CUIDADOS DE TERCEIROS, ATÉ MESMO PORQUE, DURANTE ESSE PERÍODO, NÃO CONSTA A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PLEITEANDO A SOLTURA DA APENADA OU, AINDA, HOUVE QUALQUER JUNTADA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DAS CRIANÇAS.7) RESTA IMPERIOSO CONCLUIR, PORTANTO, QUE AINDA QUE A PACIENTE, EM TESE, TIVESSE PLEITEADO, À ÉPOCA QUE ESTAVA SEGREGADA CAUTELARMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, EM RAZÃO DE SER MÃE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, NÃO SERIA POSSÍVEL A CONCESSÃO DO PLEITO, VEZ QUE A REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 318-A DO CPP, SABIDAMENTE, NÃO SE APLICA AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, TAIS COMO O DOS PRESENTES AUTOS (ROUBO MAJORADO), CONFORME VEDAÇÃO LEGAL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 8) LADO OUTRO, ANALISANDO O PLEITO FORMULADO, DESTA FEITA, A LUZ DO ART. 117, III, DA LEP, TEM-SE QUE A PRISÃO DOMICILIAR É MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SOMENTE SENDO POSSÍVEL TAL CONCESSÃO QUANDO RESTA INCONTESTE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENORES, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELA DEFESA ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, MORMENTE PORQUE OS RELATÓRIOS COLACIONADOS NOS AUTOS SE REFEREM À AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA, NÃO TENDO SIDO SUBSCRITOS POR QUAISQUER MÉDICOS OU PROFISSIONAIS DA SAÚDE, MAS SIM, PELAS PROFESSORAS DA ESCOLA DOS INFANTES QUE, INCLUSIVE, AFIRMARAM NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS QUE AS CRIANÇAS DEVERIAM SE SUBMETER À AVALIAÇÃO MÉDICA. 9) MUITO EMBORA SE RECONHEÇA A GRAVIDADE DO CASO E SE LAMENTE QUE OS FILHOS DA APENADA POSSUAM PREJUÍZOS DE DESENVOLVIMENTO, VERIFICA-SE INEXISTIR - AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL E DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NA EXORDIAL - FLAGRANTE ILEGALIDADE, VEZ QUE A PACIENTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 117 DA LEP, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS E A ALEGADA DEFICIÊNCIA DOS SEUS FILHOS, RESSALVADA, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PENAL, COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO, ENTENDER DE FORMA DIVERSA.10) ACRESCENTA-SE, AINDA, QUE IGUALMENTE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE OS FILHOS DA PACIENTE FICARIAM DESAMPARADOS CASO A PACIENTE SE RECOLHA AO CÁRCERE PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SUA REPRIMENDA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MAGISTRADO PRIMEVO AO EXIGIR O SEU PRÉVIO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PRETENDIDA.11) CEDIÇO QUE A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, NOS CASOS DE CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO, EXIGE O PRÉVIO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 674 E 675 DO CPP E ART. 105 DA LEP, NÃO SE APLICANDO A FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA NAS RESOLUÇÕES 417/2021 E 474/2022 DO CNJ NESTE CASO.12) ASSIM SENDO, INEXISTINDO FLAGRANTE ILEGALIDADE OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DA PACIENTE, A ORDEM DEVE SER DENEGADA NESTE PONTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE13) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:"1) A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA PARA CONDENADO EM REGIME FECHADO EXIGE O CUMPRIMENTO PRÉVIO DO MANDADO DE PRISÃO.""2) A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NA EXECUÇÃO PENAL DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS FILHOS MENORES, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS.""3) O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO ADEQUADO PARA A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO PENAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CP, ART. 157, §2º, II E §2º-A, I; CPP, ARTS. 318, 318-A, 674 E 675; LEP, ART. 105 E ART. 117; RESOLUÇÕES CNJ Nº 417/2021 E 474/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC N° 143.641/SP; STJ, AGRG NO HC 809.147/PE, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 08.05.2023; STJ, AGRG NO HC 763.843/BA, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, J. 05.06.2023; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0622533-22.2024.8.06.0000, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 26.03.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0623116-70.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR ANNA VIRGÍNIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS, EM FAVOR DE ANTÔNIA IRISLENE SILVA DE SOUSA, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0255936-49.2021.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE A ORDEM REQUERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE)
05/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:38

Mover Obj A
05/05/2025 13:38

Movido para fila Analisado - HC
05/05/2025 11:17

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 21:11

Expedição de Ofício.
02/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 17:20

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
30/04/2025 14:00

Julgado
25/04/2025 15:51

Inclusão em Pauta
25/04/2025 15:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 21:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
08/04/2025 21:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/04/2025 21:57

Juntada de Petição de parecer
08/04/2025 08:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/04/2025 08:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/04/2025 01:47

Decorrendo Prazo
02/04/2025 01:47

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623116-70.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas - Paciente: Antônia Irislene Silva de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 28 de março de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE)
31/03/2025 12:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/03/2025 12:37

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/03/2025 14:57

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/03/2025 14:57

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:04

Distribuído por prevenção
24/03/2025 07:14

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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