09/06/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:18

Expedida Certidão de Arquivamento
06/06/2025 17:18

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
06/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 07:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 06:36

Expedição de Ofício.
05/06/2025 08:02

Baixa Definitiva
05/06/2025 08:02

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:01

Recebidos os autos do STJ
05/06/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 23:45

Enviados Autos Digitais ao STJ
15/05/2025 23:45

Expedida Certidão de Envio ao STJ
13/05/2025 17:42

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
13/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 06:47

Conclusos para admissibilidade recursal
13/05/2025 06:47

Conclusos para despacho
13/05/2025 06:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:42

Juntada de Petição
12/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:26

Decorrendo Prazo
12/05/2025 02:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623245-75.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Iana Aguiar Parente - Paciente: Denis de França Araújo - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.

VIA ELEITA INADEQUADA.

NÃO CONHECIMENTO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

IMPROCEDÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À CONSTRIÇÃO CAUTELAR.

PERICULOSIDADE DO PACIENTE.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DO PACIENTE NOS DELITOS EM QUESTÃO MERECE PROSPERAR; II) SE HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA; III) SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; IV) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO SÃO RELEVANTES IN CASU.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO AO JUÍZO VALORATIVO EM RELAÇÃO À VALIDADE PROBATÓRIA, DESTACA-SE A INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, EIS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER APRECIADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE INVIABILIZA SEU CONHECIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS.4.

O JUÍZO IMPETRADO RESPEITOU RIGOROSAMENTE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE NO DECISUM EVIDENCIOU A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NOS INDÍCIOS ROBUSTOS DE AUTORIA DO ACUSADO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO ÀS MENSAGENS E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA OUTRO MEMBRO DA FACÇÃO.

ALÉM DISSO, FOI DESTACADA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA CONTER A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA À QUAL O ACUSADO PERTENCE.5.

A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO DOS AUTOS MANIFESTA-SE CLARAMENTE INADEQUADA, AFIGURANDO-SE PROPORCIONAL E MATERIALMENTE NECESSÁRIO A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM SOCIAL. 6.

QUANTO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AINDA QUE EVENTUALMENTE PROVADAS, NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.IV.

DISPOSITIVO7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES À PRISÃO PREVENTIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 737535 RJ 2022/0116294-2, RELATOR.: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, DATA DE JULGAMENTO: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 08/03/2024; TJ-MG - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 2389732-08.2024.8.13 .0000 1.0000.24.238973-2/000, RELATOR.: DES .(A) BRUNO TERRA DIAS, DATA DE JULGAMENTO: 04/06/2024, 6ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/06/2024; STF, HC: 249637 BA - BAHIA, RELATOR.: MIN.

LUIZ FUX, DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2025, PRIMEIRA TURMA; STJ, AGRG NO RHC: 206167 SP 2024/0394119-0, RELATOR.: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2025, T5 - QUINTA TURMA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Iana Aguiar Parente (OAB: 43582/CE)
08/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:33

Mover Obj A
08/05/2025 12:33

Movido para fila Analisado - HC
08/05/2025 11:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:32

Juntada de Petição
07/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:31

Expedição de Ofício.
01/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 09:01

Juntada de Acórdão
29/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
29/04/2025 14:00

Julgado
24/04/2025 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/04/2025 14:59

Inclusão em Pauta
24/04/2025 14:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 22:36

Conclusos para despacho
16/04/2025 22:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/04/2025 22:36

Juntada de Petição de parecer
16/04/2025 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 18:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/04/2025 21:34

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
08/04/2025 02:53

Decorrendo Prazo
08/04/2025 02:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623245-75.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Iana Aguiar Parente - Paciente: Denis de França Araújo - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Tendo em vista que o destrame da matéria exige análise mais detida, em face de sua complexidade, INDEFIRO A LIMINAR.

Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme mandamento do artigo 662 do CPP.

Empós, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, .

Desa.

Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora - Advs: Iana Aguiar Parente (OAB: 43582/CE)
04/04/2025 10:04

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
04/04/2025 07:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:20

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
03/04/2025 15:20

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
03/04/2025 15:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/04/2025 10:06

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/04/2025 10:06

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:03

Distribuído por sorteio
26/03/2025 17:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0153859-30.2019.8.06.0001

Fatima Maria Forte Campos

Francisco Fabio Alves Pereira

Advogado: Paulo Roberto Paiva Monte

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/03/2024 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0153859-30.2019.8.06.0001

Francisco Fabio Alves Pereira

Francisco Rodrigues Campos

Advogado: Paulo Roberto Paiva Monte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2019 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0215572-16.2013.8.06.0001

Rayane de Lima Girao LTDA

Bruna Rafaely Wanderley Rabello

Advogado: Nelson Bruno do Rego Valenca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2013 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0623292-49.2025.8.06.0000

Defensoria Publica do Estado do Ceara

Juiz de Direito da 3 Vara de Delitos de ...

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0623245-75.2025.8.06.0000

Denis de Franca Araujo

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Iana Aguiar Parente

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2025 08:45

Exibir Processo