TJCE - 3000083-27.2025.8.06.0169

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte  Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000083-27.2025.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Temporária, Auxílio-Doença Acidentário] Requerente: AUTOR: FRANCISCO LUCILANE ANDRADE DE SOUSA Requerido: REU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS     Vistos em conclusão.

Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C AUXILIO ACIDENTE instaurada por FRANCISCO LUCILANE ANDRADE DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da exordial de Id. 85988871 e documentos em anexo. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito versa sobre matéria previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nesse aspecto, destaca-se o expresso no art. 109, I, da Constituição Federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim, diante do dispositivo legal supramencionado, conclui-se que as ações ajuizadas contra o INSS são de competência da Justiça Federal, pois tal instituição é uma autarquia federal.

Em contrapartida, ressalta-se as duas principais exceções em que a Justiça Estadual será competente para processar e julgar ações ajuizadas contra o INSS: I) demandas em que se pleiteia benefício acidentário por acidente de trabalho, conforme consta no art. 109, I, da CF (competência originária) e II) demandas autorizadas a tramitar na Justiça Estadual por delegação constitucional, nos termos do art. 109, § 3º, da CF (competência delegada). § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal Em relação à hipótese de delegação de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, enfatiza-se os casos previstos no art. 15, III, da Lei nº 5.010/66 e a responsabilidade de regulamentação do Tribunal Regional Federal: Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal (...) § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.

Desse modo, conclui-se que, em regra, a competência federal delegada, em matéria previdenciária, somente alcança Juízos de Comarcas que não possuem Juízo Federal e que estejam a mais de 70 km de algum Município que seja sede de Vara Federal.

Sobre o tema, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região editou o Ato nº 229/2020, listando as comarcas estaduais que permanecem com a competência federal delegada para processar e julgar as causas de natureza previdenciária ( https://www5.trf5.jus.br/jurisdicao/docs/ato-229-2020-trf5-comarcas-competencia-delegada.pdf ).

Com efeito, extrai-se que a Comarca de Tabuleiro do Norte/CE não está relacionada no ato publicado pela Justiça Federal, concluindo-se, assim, que esta unidade judiciária não detém competência federal delegada para processar e julgar ações que versem sobre matéria previdenciária.

Ademais, ressalta-se que o fim da competência federal delegada aos juízos estaduais não relacionados na lista do TRF da 5ª Região acima citada se deu a partir do dia 01/01/2020, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC nº 6: "Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020.

As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original." No presente caso, verifica-se que o requerente ajuizou a presente demanda buscando a concessão de auxílio doença por incapacidade temporária c/c auxílio acidente em decorrência de sinistro que não se caracteriza como acidente de trabalho, motivo pelo qual não há, na espécie, atração da matéria para processamento perante a Justiça Estadual.

Sendo assim, considerando que a competência federal previdenciária é absoluta, por ser fixada em razão da pessoa (autarquia federal) e, não havendo delegação da competência, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF e o Ato nº 229/2020 do TRF da 5ª Região, é forçoso o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.

Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, sob a égide dos artigos 62 e 64, § 1º, do CPC, e, em decorrência, declino da competência em favor do Juízo Federal com jurisdição territorial para julgar as demandas federais oriundas do município de Tabuleiro do Norte/CE.

Providencie a Secretaria a remessa dos autos ao juízo competente, com as baixas de estilo.

Expedientes necessários.

Tabuleiro do Norte - CE, data da assinatura digital.     MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)