TJCE - 3000046-97.2025.8.06.0169

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Vistos.

Maria Dias de Souza, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do Banco BMG S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) é aposentada por idade perante o INSS, com benefício registrado sob o nº 1205285935; b) ao consultar o extrato de pagamento do benefício, percebeu a existência de diversos descontos mensais, desde o ano de 2015 até a presente data, relativos a um cartão de crédito fornecido pelo banco réu; c) não realizou ou autorizou a contratação, tampouco recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito disponibilizado pelo demandado; e, d) tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito.

Escorada nos fatos narrados, a autora requer a concessão de tutela de urgência visando que a parte ré seja compelida a suspender os descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário, relativos ao cartão de crédito questionado, sob pena de arbitramento de multa diária.

Acompanharam a peça vestibular os documentos de IDs 134588042, 134588047, 134588048, 134588049 e 134588050. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Do passeio realizado nos autos, vislumbro a probabilidade do direito invocado a partir da verossimilhança da narrativa fática tecida na peça vestibular, considerando o significativo número de ações cujas iniciais declinam fato semelhante.

Ademais, tratando-se de prova negativa a ser produzida pelo consumidor (ausência de contratação), patente e incontestável a presença da hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova.

Entretanto, não enxergo na espécie o perigo de dano exigido para a concessão da tutela de urgência pleiteada, dado que os descontos questionados pela autora estão ocorrendo desde o ano de 2015, ou seja, há aproximadamente dez anos, conforme se extrai da documentação colacionada sob o ID 134588049, o que conduz à conclusão de que é possível aguardar o regular deslinde do feito, especialmente o estabelecimento do contraditório e a instrução processual, sem que haja risco concreto de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

Inclua-se na pauta para a realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

Cite-se e intime-se a parte ré.

Advirta-se que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação será iniciado a partir da referida audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC.

Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC).

A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

Com abrigo no art. 99, §3º do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita.

Expedientes necessários.

Tabuleiro do Norte, data da assinatura digital.     MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)