09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 27963431
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27963431
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0056512-92.2019.8.06.0131 APELANTE: GERARDO PRADO MESQUITA JUNIOR e outros APELADO: LUIZ FERNANDO SAYAO FILGUEIRA e outros (7) DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Gerardo Prado Mesquita Júnior e Giselle Maranhão Sucupira Mesquita contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Cancelamento de Registro Imobiliário e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face de Maria Euza Matias de Oliveira (tabeliã) e dos herdeiros de Raimundo Nonato Alves. Na origem, a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pelos autores, sob o fundamento de que a matrícula impugnada foi regularmente constituída e de que a questão possessória já havia sido discutida em ação conexa, afastando, por conseguinte, a alegada nulidade registral e as indenizações pleiteadas. Irresignados, os autores interpuseram apelação.

Em sede de contrarrazões (ID nº: 21500076), suscitaram, além da defesa de mérito, a ocorrência de prescrição trienal das pretensões indenizatórias materiais e morais, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.935/94, que estabelece o prazo de três anos para a reparação civil decorrente de ato notarial ou registral. Considerando que a prescrição constitui matéria de ordem pública e que, no presente caso, foi expressamente arguida apenas em contrarrazões, impõe-se, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015), oportunizar à parte apelante manifestação específica sobre o ponto. Diante do exposto, intime-se os apelantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da prejudicial de prescrição suscitada pelos apelados em suas contrarrazões, e eventuais preliminares arguidas na peça em questão. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento.

Fortaleza, 4 de setembro de 2025.

DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora
05/09/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27963431
04/09/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 17:52

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:05

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:05

Conclusos para julgamento
03/06/2025 08:02

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:56

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
24/05/2025 08:48

Mov. [55] - Expedido Termo de Transferência
24/05/2025 08:48

Mov. [54] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 1066/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO Area de atuacao do magistrado (des
04/05/2025 06:55

Mov. [53] - Expedido Termo de Transferência
04/05/2025 06:55

Mov. [52] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 1066/2025 Area de atuacao do magistrado (des
03/04/2025 14:26

Mov. [51] - Concluso ao Relator
03/04/2025 14:26

Mov. [50] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
03/04/2025 14:16

Mov. [49] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | Motivo: Em cumprimento a decisao de pags. 672/673 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1300 - MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO
03/04/2025 11:30

Mov. [48] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
02/04/2025 00:35

Mov. [47] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
02/04/2025 00:35

Mov. [46] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2025 00:00

Mov. [45] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 01/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3514
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0056512-92.2019.8.06.0131 - Apelação Cível - Mulungu - Apelante: Gerardo Prado Mesquita Júnior - Apelante: Giselle Maranhão Sucupira Mesquita - Apelado: Fernando José de Vasconcelos Alves - Apelado: João Batista Vasconcelos Alves - Apelada: Maria de Lourdes Alves Filgueira - Apelado: Luiz Fernando Sayão Filgueira - Apelada: Maria de Jesus Alves Nunes - Apelada: Inocência Vasconcelos Alves Borges - Apelado: Jorge Antunes Bezerra Borges - Apelada: Maria Euza Matias de Oliveira - No caso, em exame, como a distribuição do recurso apelatório sob o n.º 0000051-91.2005.8.06.0131 se deu em 06/08/2016 à 2.ª Câmara Direito Privado, por sorteio, em primeiro lugar, por via de regra, a apelação 0056512- 92.2019.8.06.0131 distribuída em 17/03/2023 à 1.ª Câmara Direito Privado, deveria ter sido distribuída por prevenção.

Portanto, volvam-se os autos ao setor competente para adequada distribuição, observando-se a conexão.

Expediente necessário.

Fortaleza, data e hora informadas do sistema EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator - Advs: George Falcão Andrade da Silveira (OAB: 33675/CE) - Ana Abigail Costa Vasconcelos Alves (OAB: 17612/CE) - Cristiane de Brito Rodrigues Robles (OAB: 17859/CE) - Cynthia Magalhaes Barbosa Bessa (OAB: 17743/CE) - Marcus Vinicius Martins Brito (OAB: 17613/CE) - José Alexandre Goiana de Andrade (OAB: 11160/CE)
31/03/2025 12:15

Mov. [44] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2025 12:13

Mov. [43] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/03/2025 12:13

Mov. [42] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/03/2025 12:05

Mov. [41] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
28/03/2025 18:19

Mov. [40] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2025 14:00

Mov. [39] - Retirado de Pauta
11/02/2025 07:31

Mov. [38] - Concluso ao Relator
11/02/2025 07:31

Mov. [37] - Enviados Autos Digitais ao Relator
11/02/2025 07:30

Mov. [36] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
07/02/2025 12:32

Mov. [35] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa
05/02/2025 14:00

Mov. [34] - Adiado | Proxima pauta: 12/02/2025 14:00
28/01/2025 08:21

Mov. [33] - Concluso ao Relator
28/01/2025 08:21

Mov. [32] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
27/01/2025 00:00

Mov. [31] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 24/01/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3471
22/01/2025 21:48

Mov. [30] - Inclusão em Pauta | Para 05/02/2025
22/01/2025 21:46

Mov. [29] - Para Julgamento
07/01/2025 08:14

Mov. [28] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
18/12/2024 14:00

Mov. [27] - Retirado de Pauta
18/12/2024 08:50

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00155012-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/12/2024 08:48
18/12/2024 08:50

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00155012-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/12/2024 08:48
18/12/2024 08:50

Mov. [24] - Expedida Certidão
18/12/2024 08:50

Mov. [23] - Expedida Certidão
16/12/2024 11:41

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00154296-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/12/2024 11:32
16/12/2024 11:41

Mov. [21] - Expedida Certidão
16/12/2024 11:41

Mov. [20] - Expedida Certidão
10/12/2024 13:03

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00152784-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/12/2024 12:55
10/12/2024 13:03

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00152784-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/12/2024 12:55
10/12/2024 13:03

Mov. [17] - Expedida Certidão
10/12/2024 13:03

Mov. [16] - Expedida Certidão
09/12/2024 14:54

Mov. [15] - Concluso ao Relator
09/12/2024 14:54

Mov. [14] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
06/12/2024 00:00

Mov. [13] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 05/12/2024 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3447
03/12/2024 20:51

Mov. [12] - Inclusão em Pauta | Para 18/12/2024
03/12/2024 20:48

Mov. [11] - Para Julgamento
02/12/2024 17:30

Mov. [10] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
29/11/2024 16:30

Mov. [9] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
29/11/2024 15:36

Mov. [8] - Mero expediente
29/11/2024 15:36

Mov. [7] - Mero expediente
22/03/2023 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 21/03/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3040
17/03/2023 15:09

Mov. [5] - Concluso ao Relator
17/03/2023 15:09

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
17/03/2023 14:47

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
17/03/2023 10:21

Mov. [2] - Processo Autuado
17/03/2023 10:21

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Mulungu Vara de origem: Vara Unica da Comarca de Mulungu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo