07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103775-30.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Espolio de Vicente Laurindo Sobrinho - Apelante: Espólio Maria Laura Barbosa Sobrinho - Apelada: Angela Maria Leite - Apelado: Edson Assis Silva - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO EM QUE SE DISCUTE DIREITOS DO ESPÓLIO SOBRE IMÓVEL.

EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

QUESTIONAMENTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO AUTOR.2.

O ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE, BUSCAVA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À NEGOCIAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE À HERANÇA, ALEGANDO QUE O BEM FORA ALIENADO SEM A DEVIDA FORMALIZAÇÃO JURÍDICA, REQUERENDO A INTEGRAÇÃO DO BEM AO ACERVO OU O PAGAMENTO CORRESPONDENTE,3.

A SENTENÇA IMPUGNADA CONSIDEROU QUE OS HERDEIROS HAVIAM CEDIDO SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS A UM DOS FILHOS DO CASAL FALECIDO, RAZÃO PELA QUAL O ESPÓLIO NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA A DEMANDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O ESPÓLIO É PARTE LEGÍTIMA PARA QUESTIONAR A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E PLEITEAR OS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

HÁ QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS JUNTADO AOS AUTOS, CELEBRADO SEM ESCRITURA PÚBLICA (ART. 1.793 DO CC), SEM ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO, VIVA À ÉPOCA.

ASSIM, A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO NÃO PODERIA SER RECONHECIDA DE PLANO.6.

A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E À PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO.7.

NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO, QUE NÃO PODE SER RESOLVIDO NESTA SEARA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAR DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: ¿O ESPÓLIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR A VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.793.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2025DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Maria de Lourdes Barbosa Laurindo - Augusto Ranieri Brito (OAB: 9532/CE) - Pedro Benício Marques Moreira (OAB: 11262/CE)
25/10/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
25/10/2024 08:56

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:55

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:31

Conclusos
11/09/2024 18:02

Juntada de Petição
22/08/2024 02:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2024 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
19/08/2024 13:04

Documento Analisado
07/08/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:46

Conclusos
10/07/2024 06:51

Juntada de Petição
04/07/2024 23:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2024 02:16

Encaminhado edital/relação para publicação
02/07/2024 12:51

Documento Analisado
02/07/2024 12:49

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:48

Juntada de Informações
25/06/2024 11:33

Julgado improcedente o pedido
02/05/2024 17:46

Decorrido prazo
08/03/2024 15:35

Conclusos para julgamento
04/03/2024 14:07

Encerrar análise
15/11/2023 03:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
01/11/2023 21:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/10/2023 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
30/10/2023 15:21

Documento Analisado
23/10/2023 17:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/09/2022 14:39

Conclusos para julgamento
02/09/2022 08:29

Expedição de Certidão.
30/08/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 11:55

Encerrar análise
17/12/2021 21:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2021 16:17

Conclusos
16/12/2021 09:34

Encaminhado edital/relação para publicação
16/12/2021 08:48

Expedição de Certidão.
13/12/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 21:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/06/2021 02:05

Encaminhado edital/relação para publicação
14/06/2021 19:48

Documento Analisado
03/06/2021 12:42

Outras Decisões
05/12/2019 07:31

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
22/11/2019 17:25

Encerrar análise
05/09/2019 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 18:59

Juntada de Petição
22/08/2019 12:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2019 13:57

Encaminhado edital/relação para publicação
19/08/2019 09:16

Conclusos para decisão
16/08/2019 20:33

Juntada de Petição
08/08/2019 11:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 10:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/03/2019 10:59

Conclusos para decisão
27/02/2019 18:35

Juntada de Petição
30/01/2019 08:32

Encaminhado edital/relação para publicação
14/01/2019 11:08

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 15:34

Conclusos para despacho
09/01/2019 15:26

Apensado ao processo
13/12/2017 16:48

Redistribuído por dependência em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/12/2017 16:48

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/12/2017 13:44

Processo Encaminhado a
13/12/2017 13:44

Expedição de Certidão.
20/11/2017 09:15

Decorrido prazo
01/06/2017 10:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2017 12:46

Encaminhado edital/relação para publicação
22/05/2017 08:52

Expedição de Certidão.
19/05/2017 10:33

Decisão Proferida
26/07/2014 19:02

Conclusos
21/07/2014 18:06

Juntada de Petição
17/07/2014 08:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2014 13:55

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2014 09:24

Decisão Proferida
13/06/2014 14:35

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
23/02/2014 12:00

Conclusos
21/02/2014 12:00

Juntada de Petição
19/02/2014 12:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/02/2014 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação
05/02/2014 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2014 12:00

Conclusos
12/12/2013 12:00

Expedição de Certidão.
12/12/2013 12:00

Juntada de Ofício
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Petição
04/12/2013 12:00

Juntada de Petição
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Petição
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Petição
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Petição
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Petição
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2013 12:00

Remetidos os Autos
06/08/2013 12:00

Conclusos para despacho
24/07/2013 12:00

Juntada de Informações
24/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado.
18/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado.
18/07/2013 12:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2013 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação
12/07/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2013 12:00

Mudança de classe
13/06/2013 09:47

Juntada de Outros documentos
21/10/2011 11:27

Conclusos para despacho
18/10/2011 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2008 12:54

Conclusos para despacho
03/07/2008 16:39

Providências da secretaria
19/06/2008 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2008 15:27

Decorrendo prazo
30/05/2008 15:29

Aguardando devolução de a.r.
29/04/2008 16:27

Expedição de Carta.
16/04/2008 13:23

Expedição de Carta.
27/03/2008 15:27

Conclusos para despacho
26/03/2008 14:34

Conclusos para despacho
25/03/2008 17:28

Autos entregues em carga ao .
14/03/2008 14:28

Aguardando publicacao
22/02/2008 14:10

Expediente
18/02/2008 15:47

Conclusos para despacho
06/02/2008 16:13

Aguardando juntada
01/02/2008 15:14

Autos entregues em carga ao .
28/01/2008 15:18

Decorrendo prazo
23/01/2008 10:49

Aguardando publicacao
10/01/2008 11:36

Expediente
20/12/2007 17:02

Conclusos para despacho
23/11/2007 14:22

Distribuído por sorteio
23/11/2007 14:22

Permitir distribuição
23/11/2007 14:22

Em classificação
23/11/2007 12:00

Protocolado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00