TJCE - 0636233-65.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 08:04
Arquivado Definitivamente
-
24/06/2025 08:03
Expedida Certidão de Arquivamento
-
18/06/2025 10:52
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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18/06/2025 10:52
Enviados autos digitais ao Arquivo
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18/06/2025 10:52
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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18/06/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 10:47
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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18/06/2025 10:46
Baixa Definitiva
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18/06/2025 10:46
Baixa Definitiva
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18/06/2025 10:45
Transitado em Julgado
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18/06/2025 10:45
Transitado em Julgado
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18/06/2025 10:45
Certidão de Trânsito em Julgado
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14/05/2025 10:09
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 15:03
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/05/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 15:02
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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05/05/2025 22:12
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 02:29
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 00:57
Decorrendo Prazo
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04/04/2025 00:57
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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04/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636233-65.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: Banco BMG S/A - Agravado: Francisco Nunes Ferreira - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELO AUTOR.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVAMENTE A CONTRATO IMPUGNADO.
REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELO AGRAVADO.
MULTA COMINATÓRIA.
DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.
MANUTENÇÃO DO VALOR E DA PERIODICIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA PELO AGRAVADO, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSPENDESSE OS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO IMPUGNADO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CINGE-SE EM ANALISAR SE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O AGRAVADO PROPÔS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM O INTUITO DE DESCONSTITUIR DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE REDUNDA EM DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
VERIFICANDO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELA NORMA PROCESSUAL, O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A LIMINAR VINDICADA, DETERMINANDO QUE O BANCO SUSPENDESSE OS DESCONTOS, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA DIÁRIA.4.
O EXAME DOS AUTOS REVELA QUE O AGRAVANTE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR A REGULARIDADE DA AVENÇA OBJETO DE LIDE, EXISTINDO, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, EVIDÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR.
DEVE-SE CONSIDERAR, NESSE ÍNTERIM, FACE À APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO PACTO FIRMADO. 5.
ADEMAIS, TEM-SE QUE OS DESCONTOS ESTÃO SENDO EFETIVADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR DO AGRAVADO E QUE NÃO HÁ, DE IMEDIATO, PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPORTARÁ NA REATIVAÇÃO DOS DESCONTOS E, SE FOR O CASO, EM REPARAÇÃO PELOS DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA LIMINAR.
LOGO, REVELA-SE PRUDENTE A MANUTENÇÃO DOS SEUS EFEITOS.6.
NO QUE SE REFERE À MULTA COMINATÓRIA, CONSTATA-SE QUE FOI IMPOSTA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 139, INCISO IV, 536 E 537, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO MEDIDA DESTINADA A PROPICIAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM EXARADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO.
O SEU VALOR E PERIODICIDADE NÃO DESCONSIDERAM A EFETIVIDADE DA TUTELA PRETENDIDA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE.
LOGO, INEXISTEM EXCEPCIONALIDADES QUE JUSTIFICAM A REVISÃO, DEVENDO SER MANTIDO O VALOR FIXADO NA ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, 300, 536 E 537; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1844836 MS 2021/0055101-0, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021; TJCE - AI: 0632016-76.2024.8.06.0000, REL.
DES.ª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024; TJCE - AI: 0630026-50.2024.8.06.0000, REL.
DES.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024; TJCE - AI: 0633548-85.2024.8.06.0000, REL.
DES.
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Marcosorrite Gomes Alves (OAB: 38659/CE) -
02/04/2025 08:16
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 08:13
Mover Obj A
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02/04/2025 08:09
Mover Obj A
-
02/04/2025 08:09
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
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30/03/2025 09:54
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/03/2025 09:51
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/03/2025 09:43
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/03/2025 09:38
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/03/2025 09:32
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
30/03/2025 00:26
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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26/03/2025 15:26
Juntada de Acórdão
-
26/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/03/2025 09:00
Julgado
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14/03/2025 21:35
Conclusos para despacho
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14/03/2025 21:35
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 08:11
Inclusão em Pauta
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12/03/2025 08:07
Para Julgamento
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11/03/2025 09:50
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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10/03/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
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20/01/2025 17:02
Conclusos para despacho
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20/01/2025 17:02
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/01/2025 16:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/01/2025 16:50
Juntada de Petição
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20/01/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 10:42
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 04:12
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/12/2024 04:12
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 09:45
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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28/11/2024 09:45
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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25/11/2024 21:26
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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13/11/2024 02:28
Expedição de Certidão.
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02/11/2024 03:55
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 00:49
Decorrendo Prazo
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30/10/2024 00:49
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2024 09:42
Juntada de Outros documentos
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25/10/2024 09:01
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 08:53
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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25/10/2024 08:53
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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25/10/2024 08:52
Expedição de Ofício.
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25/10/2024 08:51
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 21:09
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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24/10/2024 18:30
Tutela Provisória
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11/10/2024 17:16
Conclusos para despacho
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11/10/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 16:52
Distribuído por sorteio
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11/10/2024 14:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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