TJCE - 3037372-47.2024.8.06.0001

  6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3037372-47.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ANA CRISTINA SOUSA NUNES REQUERIDO: Estado do Ceará Procuradoria Geral do Estado SENTENÇA   Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo requerente em contra o requerido, na qual, requer a expedição e autorização do cadastro de visitante e visita da autora ao irmão que encontra-se recolhido na UP Itaitinga 5.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 354 do CPC.

A demanda foi declinada por meio de decisão (ID.127248306).

No entanto, a certidão (ID.127738291) informa que os autos foram enviados via Sistema de Malote Digital à Distribuição do SEEU/TJCE para dar cumprimento a referida decisão, situação que impede a baixa no sistema PJE.

Conforme expressamente consignado na Lei nº 12.153 /2009, nos locais em que estiver instalado, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4ºda Lei nº 12.153 /2009).

Essa obrigatoriedade revela a conveniência legislativa de que as demandas definidas pela lei se submetam às regras ali previstas, com objetivo de conferir celeridade ao trâmite processual.

Vejamos:   Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.   Analisando os autos, verifica-se que a ação trata de autorização para visita da autora ao irmão, Paulo André da Costa Sousa, que se encontra recolhido na UP ITAITINGA 5.

Nesse sentido, segue o seguinte entendimento:   AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS A PRESO FORMULADO POR IRMÃ MENOR (DEZESSEIS ANOS).

INDEFERIMENTO.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

NÃO ACOLHIMENTO.

MÉRITO.

PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE.

PONDERAÇÃO DE INTERESSES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

O Juiz das Execuções Penais, nos termos do inciso VII do artigo 66 da Lei de Execuções Penais, é competente para tomar providências quanto ao adequado funcionamento dos estabelecimentos prisionais, podendo editar normas regulamentares sobre o ingresso de visitantes.

Inconstitucionalidade da Portaria nº 08/2016 não reconhecida. 2.

O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. 3.

O ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos prisionais é medida excepcional, somente se justificando quando houver prova de que o indeferimento das visitas lhes é mais prejudicial que os riscos e constrangimentos próprios do ingresso de qualquer pessoa no estabelecimento prisional para visitar algum recluso. 4.

A aplicação do artigo 2º da Portaria 08/2016 do Juízo da Vara de Execuções Penais deve ser ponderada com o direito constitucional do preso de manter a convivência familiar e o princípio da proteção integral da criança e adolescente. 5.

Considerando que, no caso concreto, a irmã do sentenciado conta com 16 (dezesseis) anos de idade, e que o apenado pode e recebe visitas de outras pessoas da família, impõe-se a preservação da proteção integral ao menor, até que este alcance certa maturidade. 6.

Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas formulado pela irmã do recorrente. (TJ-DF 07231217820228070000 1611661, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 11/09/2022).   Manifesta-se, a meu viso, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vez que sobressai a competência das varas fazendárias comuns para o processamento e o julgamento da presente demanda, como acima demonstrado.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com esteio no art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Cumpra-se.

FORTALEZA, data de inserção no sistema.

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