06/06/2025 07:06

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 07:06

Juntada de Certidão
06/06/2025 07:06

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 03:50

Decorrido prazo de LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:09

Decorrido prazo de DANIELA NALIO SIGLIANO NICO em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 155020481
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 155020481
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155020481
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155020481
21/05/2025 00:00

Intimação

Comarca de Jaguaribe1º Vara da Comarca de JaguaribeAv. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 3000932-25.2024.8.06.0107 [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO JOSE BEZERRA DOS SANTOS PEREIRA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de anulação de cláusula abusiva, proposta sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, em que o autor atribui à causa o valor de R$10.657,35 (dez mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos).

A autora alega, em síntese, que, aderiu à seguinte cota de consórcio: Grupo/Cota/Sit: 0105/314/55; Número do Contrato: 886530; Plano de Pagamento: 51 meses; Cláusula Penal 6.5, inciso XVV | Abusiva: (+) 20%; Cláusula Penal 6.5 inciso IV| Abusiva: (+) 2% + juros de 1% a.m; Taxa de Administração Total |Abusiva: (+) 20%; TOTAL DA MULTA CONTRATUAL Abusiva: (=) 42%.

No mérito, requer seja anulada a respectiva multa penal total de 42% (visto que abusiva) e, ato contínuo, proceda o Consórcio Demandado com a restituição do valor integral pago abatido, tão somente, da taxa de administração proporcional nos termos da planilha que destaca no corpo da inicial, id 129778434 - fl.03.

Ao final destaca os seguintes pedidos: "3.1.

DO PEDIDO PRINCIPAL: requer que sejam anuladas as cláusulas penais (por infração aos arts. 51, inc. vi, c/c §1º, inc. i e ii, do mesmo artigo, e 53, §2º, ambos do CDC), sendo a Demandada condenada a restituir de forma imediata, via DEPÓSITO JUDICIAL, apenas os valores totais pagos no importe de R$10.657,35 (diga-se "depósito judicial" pois a Demandada, por má-fé, não especificou no contrato os dados bancários do Autor para a hipótese de devolução de valores), abatido tão somente da [1] taxa de administração proporcional ao tempo em que o Autor ficou vinculado ao grupo, e [2] acrescido de correção monetária a partir do desembolso (seja através do ENCOGE, INPC, IPCA, IPCA-E, IGPM, SELIC, ou, ainda, sob o índice que melhor reflita a desvalorização da moeda - Súmula 35 do STJ), bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3.1.1.

No que se refere a taxa de administração proporcional, requer que seja a Demandada condenada a descontar através do seguintes simples cálculo aritmético: "total pago" junto a cada cota de consórcio (R$10.657,35) subtraído, apenas, da "taxa de administração proporcional" (a qual se obtém através da (/) divisão do "total da taxa de administração estipulada no contrato (20%)" pelo "número de meses do grupo (51)", sendo o resultado (0,39% ao mês) multiplicado pelo "período no qual o Consorciado ficou vinculado ao contrato" (02 meses), o que totaliza a título de taxa de "taxa de administração proporcional" pleiteada na presente ação o importe de 0,78% sobre o total de parcelas pagas pelo Autor junto a cota de consórcio objeto;" Pois bem.

Compulsando os autos, inobstante a autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 10.657,35, verifica-se que tal quantia se encontra destoante do real montante a ser apreciado na ação, uma vez que, em análise dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato financeiro de ID n. 129778439, constata-se, de forma inquestionável, que o valor do negócio contratual firmado com a empresa demandada, e do qual pretende seja declarada nulidade de cláusulas, é no montante superior a R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), quantia esta que está acima do limite financeiro permitido nos Juizados Especiais.

Portanto, com efeito, em que pesem os motivos aludidos na exordial, cuja matéria não é estranha à competência deste Juízo, não há como não se reconhecer a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JECC para julgamento do feito, em face do evidente excesso verificado no valor que pretende seja declarado abusivo, do valor a ser restituído, além de descontos de taxa de administração, como pretende a autora na ação, sendo demasiado para esta Justiça Especializada.

De fato, o artigo 3º. da Lei nº. 9.099/95, em seu inciso I, estabelece um limite valorativo para as causas cíveis aqui aforadas, prevendo, ainda, a possibilidade de renúncia do excedente.

Inobstante tal possibilidade, entendo que o pedido formulado pela parte autora afasta, por si só, tal prerrogativa, uma vez que não há como renunciar a qualquer excesso, em face da matéria arguida, ou seja, do valor a ser declarado inexistente, questionado nos autos, e que, consequentemente, pretende seja restituído, que, como já dito, é superior ao máximo de alçada.

Ademais, não há como se processar e julgar a ação de forma plena, sem que não seja considerado todos os valores discutidos nos autos, aplicando-se, portanto, o que reza o art. 292 do CPC, senão vejamos: "O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II -na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." (grifo) Somando-se a isto, o autor formula pedido específico para que a taxa de administração seja recalculada proporcionalmente ao tempo de permanência no grupo de consórcio, utilizando fórmula que envolve divisão da taxa contratual (20%) pelo número total de meses do grupo (51), resultando em percentual mensal de 0,39%, a ser multiplicado pelo período de 2 (dois) meses de vinculação contratual, totalizando 0,78% sobre o valor total das parcelas pagas.

Tal pleito demanda apuração de valores mediante cálculo aritmético individualizado, o que, por sua natureza, exige produção de prova técnica contábil.

A necessidade de tais cálculos e a análise de cláusulas contratuais complexas, cuja validade é questionada, revelam matéria que extrapola os critérios de simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, tornando o rito incompatível com a demanda.

Portanto, consoante os fundamentos acima mencionados, evidencia-se, na hipótese, que o valor atribuído à causa haveria de ser o somatório dos valores de todos os pedidos constantes da ação, estando, portanto, superior ao indicado da inicial, o que ultrapassa o teto permitido nos Juizados Especiais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 3º, inciso I, e art. 51, inciso II, ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas. P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Jaguaribe, 16 de maio de 2025.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
20/05/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155020481
20/05/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155020481
19/05/2025 15:36

Extinto o processo por incompetência territorial
08/05/2025 09:15

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/04/2025 05:02

Decorrido prazo de LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:06

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 11:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
23/04/2025 09:27

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2025 19:48

Juntada de entregue (ecarta)
17/04/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144464683
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 23/04/2025 11:00 , no endereço Avenida 08 de Novembro, 1261, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.

Qualquer dúvida, favor entrar em contato com a Comarca pelo número (85) 98238-4770, que também é Whatsapp.

Segue o link: https://link.tjce.jus.br/12c3b4.
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144464683
01/04/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144464683
01/04/2025 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 08:59

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 11:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
10/02/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:14

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:14

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 10:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
11/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:53

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 10:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
11/12/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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