20/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/08/2025 08:00

Juntada de Certidão
20/08/2025 08:00

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:14

Decorrido prazo de ACSA RACHEL FEITOSA MEDEIROS MOREIRA em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:17

Decorrido prazo de MARTA BATISTA LANDIM LIMA em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/08/2025 23:59.
25/07/2025 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 25292676
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 25292676
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3022080-22.2024.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: ROSE MARY JAQUES DA SILVA PERDIGÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO.

PLEITO DE REIMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO EM HOSPITAL DE ATENDIMENTO TERCIÁRIO (GEAHT) E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO (GED).

GRATIFICAÇÕES PROPTER LABOREM.

POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS DA LEI Nº 9.891/2012.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 01.

Inicialmente, conheço do presente recurso inominado, por tempestivo, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Município - IPM (ID 18857752) buscando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID 18857747) que julgou procedente o pleito autoral para condenar que o requerido à "implantação definitiva nos proventos da requerente, ROSE MARY JAQUES DA SILVA PERDIGÃO, da Gratificação Especial de Exercício em Hospital de Atendimento Terciário (GEAHT) e da Gratificação Especial de Desempenho (GED), apuradas sobre o vencimento-base à ordem de 40% e de 35%, respectivamente, e ao pagamento das parcelas retroativas desde a supressão das referenciadas vantagens (15/09/2023) até a efetiva implantação em folha de pagamento, e dos reflexos legais incidentes, capitulos aos quais o requerido, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM), deverá efetivar após o regular trânsito em julgado, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC". 02.

Em suas razões recursais, o IPM defende síntese, que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações acima elencadas, impossibilitando a sua incorporação por infringir o princípio contributivo e solidário da previdência.

Ademais, alega ofensa ao Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial e da Contributividade.

Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja determinada a retenção das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação Especial de Atendimento em Hospital Terciário - GEAHT e a Gratificação Especial de Atendimento - GED. 03.

Cumpre destacar que as Leis Municipais nº 7.555/1994 e 7.335/93 que instituíram as vantagens da GEAHT e GED respectivamente, se aplicam à diversos profissionais de saúde, inclusive àqueles que pertencem ao quadro pessoal do Instituto Dr.

José Frota e em exercício na referida autarquia. 04.

Em consonância, a Lei nº 9.263/2007 que estabeleceu as condições para incorporação da GEAHT e GED aos proventos de aposentadoria e a Lei nº 9.891/2012 que reajustou os vencimentos e salários-base dos servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza, fixaram, de forma excepcional, os termos para incorporação aos proventos dos servidores públicos, sendo necessário que a vantagem tenha sido percebida por um período superior a 60 meses ininterruptos ou 84 meses intercalados. 05.

Os documentos presentes nos autos evidenciam que a recorrida cumpriu com estes requisitos, tendo recebido a gratificação GED desde abril de 1994 (Portaria id. 18857661) e a GEAHT desde setembro de 2007 (Portaria id. 18857662), até 15.09.2023, quando foi publicado o Título de Aposentadoria nº 863/2023 (id. 18857671) revogando o anterior e as duas gratificações que vinha recebendo.

Desse modo, verifica-se que foi cumprido prazo superior ao exigido pela lei, preenchendo assim os requisitos subjetivos e objetivos para o recebimento da GEAHT e GED, portanto, fazendo jus à incorporação. 06.

Feitas tais considerações, e diante do permissivo legal, adoto os fundamentos da sentença em todos os seus termos, adotando no caso em tela a técnica da súmula de julgamento, com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95 no que pertinente ao recurso. 07.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 08.

Condenação do recorrente vencido em honorários advocatícios, estes fixados em 15% do proveito econômico que será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 07 de julho de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator
21/07/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25292676
20/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 25292676
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 25292676
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3022080-22.2024.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: ROSE MARY JAQUES DA SILVA PERDIGÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO.

PLEITO DE REIMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO EM HOSPITAL DE ATENDIMENTO TERCIÁRIO (GEAHT) E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO (GED).

GRATIFICAÇÕES PROPTER LABOREM.

POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS DA LEI Nº 9.891/2012.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 01.

Inicialmente, conheço do presente recurso inominado, por tempestivo, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Município - IPM (ID 18857752) buscando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID 18857747) que julgou procedente o pleito autoral para condenar que o requerido à "implantação definitiva nos proventos da requerente, ROSE MARY JAQUES DA SILVA PERDIGÃO, da Gratificação Especial de Exercício em Hospital de Atendimento Terciário (GEAHT) e da Gratificação Especial de Desempenho (GED), apuradas sobre o vencimento-base à ordem de 40% e de 35%, respectivamente, e ao pagamento das parcelas retroativas desde a supressão das referenciadas vantagens (15/09/2023) até a efetiva implantação em folha de pagamento, e dos reflexos legais incidentes, capitulos aos quais o requerido, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM), deverá efetivar após o regular trânsito em julgado, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC". 02.

Em suas razões recursais, o IPM defende síntese, que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações acima elencadas, impossibilitando a sua incorporação por infringir o princípio contributivo e solidário da previdência.

Ademais, alega ofensa ao Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial e da Contributividade.

Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja determinada a retenção das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação Especial de Atendimento em Hospital Terciário - GEAHT e a Gratificação Especial de Atendimento - GED. 03.

Cumpre destacar que as Leis Municipais nº 7.555/1994 e 7.335/93 que instituíram as vantagens da GEAHT e GED respectivamente, se aplicam à diversos profissionais de saúde, inclusive àqueles que pertencem ao quadro pessoal do Instituto Dr.

José Frota e em exercício na referida autarquia. 04.

Em consonância, a Lei nº 9.263/2007 que estabeleceu as condições para incorporação da GEAHT e GED aos proventos de aposentadoria e a Lei nº 9.891/2012 que reajustou os vencimentos e salários-base dos servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza, fixaram, de forma excepcional, os termos para incorporação aos proventos dos servidores públicos, sendo necessário que a vantagem tenha sido percebida por um período superior a 60 meses ininterruptos ou 84 meses intercalados. 05.

Os documentos presentes nos autos evidenciam que a recorrida cumpriu com estes requisitos, tendo recebido a gratificação GED desde abril de 1994 (Portaria id. 18857661) e a GEAHT desde setembro de 2007 (Portaria id. 18857662), até 15.09.2023, quando foi publicado o Título de Aposentadoria nº 863/2023 (id. 18857671) revogando o anterior e as duas gratificações que vinha recebendo.

Desse modo, verifica-se que foi cumprido prazo superior ao exigido pela lei, preenchendo assim os requisitos subjetivos e objetivos para o recebimento da GEAHT e GED, portanto, fazendo jus à incorporação. 06.

Feitas tais considerações, e diante do permissivo legal, adoto os fundamentos da sentença em todos os seus termos, adotando no caso em tela a técnica da súmula de julgamento, com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95 no que pertinente ao recurso. 07.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 08.

Condenação do recorrente vencido em honorários advocatícios, estes fixados em 15% do proveito econômico que será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 07 de julho de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator
15/07/2025 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25292676
14/07/2025 18:22

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-01 (RECORRENTE) e não-provido
11/07/2025 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 18:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/07/2025 09:40

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 12:00

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 04/04/2025. Documento: 18995564
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC.

Nº 3022080-22.2024.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: ROSE MARY JAQUES DA SILVA PERDIGAO DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza em face de Rose Mary Jaques da Silva Perdigão, o qual visa a reforma da sentença de ID: 18857747.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 02 de abril de 2025.

Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 18995564
02/04/2025 07:28

Conclusos para julgamento
02/04/2025 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18995564
02/04/2025 05:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 05:19

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:31

Recebidos os autos
20/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3019522-43.2025.8.06.0001

Condominio dos Edificios Riviera

Douglas Albertini

Advogado: Talita de Farias Azin

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0278544-70.2023.8.06.0001

Julio Alves Feitosa Neto

Banco Pan S.A.

Advogado: Bruno Boyadjian Sobreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0278544-70.2023.8.06.0001

Julio Alves Feitosa Neto

Banco Pan S.A.

Advogado: Bruno Boyadjian Sobreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 3018485-78.2025.8.06.0001

Agenor Soares Dias Filho

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Francisca Adriana Firmino Balbino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2025 23:28

Exibir Processo

Processo nº 3022080-22.2024.8.06.0001

Rose Mary Jaques da Silva Perdigao

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Marta Batista Landim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2024 12:57

Exibir Processo