06/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:29

Evolução da Classe Processual
20/05/2025 10:53

Recebida a denúncia
16/05/2025 17:55

Conclusos
15/05/2025 18:21

Juntada de Petição
13/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/04/2025 14:11

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/04/2025 14:11

Reativado processo recebido de outro Foro
28/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
28/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/04/2025 18:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
16/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:17

Declarada incompetência
14/04/2025 13:10

Conclusos
11/04/2025 18:43

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:19

Juntada de Petição
11/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 04:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Pública, Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Independência, Antonio Valdonio de Oliveira Brito Processo 0201450-88.2024.8.06.0299 - Inquérito Policial - Autor: Justiça Pública, Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Independência - Autuado: Eduardo Gonçalves Barros - Trata-se de procedimento policial em que celebrado e homologado acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o investigado Eduardo Gonçalves Barros, visando a resolução sumária de investigação relativa à suposta prática do crime tipificado no art. 306 do CTB (fls. 51/55, 60, 62/63 e 64).

O investigado cumpriu em parte o acordo de não persecução penal, dentro do prazo voluntário de sessenta dias, conforme Provimento n. 15/2022/CGJCE, apresentando a justificativa quanto a impossibilidade de cumprimento integral das condições no referido lapso (fls. 71/73, 82/83 e 88/90).

O Ministério Público, no entanto, ofereceu denúncia em desfavor do investigado (fls. 92/97).

Nesse sentido, cumpre ressaltar que, por ocasião da homologação do acordo de não persecução penal, foi concedido prazo de sessenta dias, nos termos do Provimento n. 15/2022/CGJCE, para demonstração do cumprimento das obrigações pela perante esta unidade.

O referido lapso acabou se exaurindo sem que o investigado tenha comprovado o adimplemento das condições estabelecidas no acordo, ocorre que o prazo de sessenta dias estipulado pelo Provimento n. 15/2022/CGJCE não possui caráter peremptório, mas se constitui numa via menos burocrática que se coloca a disposição do investigado, para resolver o procedimento criminal sem a instauração do processo de execução perante o Juízo Criminal.

Desta feita, o transcurso do prazo de sessenta dias estipulado pelo Provimento n. 15/2022/CGJCE não enseja a automática revogação do acordo de não persecução penal, mas autoriza a propositura de pretensão executória do negócio processual.

Assim, ordeno a intimação do Ministério Público, via portal, para que avalie a necessidade de promoção da execução do acordo homologado, perante o Juízo Criminal da Origem, no SEEU, nos termos da Portaria Conjunta n. 1658/2020 do TJCE e do art. 332 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento n. 02/2021/CGJCE).

Intime-se o investigado, na pessoa de seu causídico, Dr.

Antonio Valdonio de Oliveira Brito, OAB/CE n. 11.993, via DJe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.
02/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
01/04/2025 19:12

Decisão de Saneamento e Organização
31/03/2025 14:23

Juntada de Petição
28/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:57

Juntada de Petição
24/03/2025 23:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
22/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
22/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 02:11

Encaminhado edital/relação para publicação
20/03/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:07

Juntada de Petição
17/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:15

Expedição de Ofício.
18/12/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:06

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:45

Juntada de Petição
13/12/2024 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/12/2024 10:35

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 12:26:51, Vara Única da Comarca de Independência.
11/12/2024 13:31

Conclusos
10/12/2024 15:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2024 10:30:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
10/12/2024 10:53

Juntada de Petição
01/12/2024 00:18

Expedição de Certidão.
20/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
17/11/2024 11:29

Juntada de Petição
31/10/2024 00:27

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:26

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:26

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:22

Liberdade Provisória
17/10/2024 17:32

Evolução da Classe Processual
17/10/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
17/10/2024 15:38

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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