TJCE - 3001810-45.2025.8.06.0064
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Caucaia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 165833708
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28/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 165833708
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25/07/2025 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165833708
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24/07/2025 16:29
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 10:54
Gratuidade da justiça não concedida a JOSE IRALDO DE AGUIAR FILHO - CPF: *62.***.*14-35 (AUTOR).
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18/07/2025 17:18
Conclusos para decisão
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08/04/2025 22:55
Juntada de Petição de petição
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08/04/2025 22:47
Juntada de Petição de petição
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138883943
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25/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3001810-45.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: JOSE IRALDO DE AGUIAR FILHO REU: ELIESIO CIPRIANO MAGALHAES DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por José Iraldo de Aguiar Filho em face de Eliesio Cipriano Magalhães.
Analisando detidamente a inicial, verifico que a parte promovente requereu os benefícios da justiça gratuita, mas não comprovou a hipossuficiência de recursos alegada, deixando de juntar comprovante de renda que subsidiasse o pedido de gratuidade da justiça.
O autor indicou sua profissão como sendo empresário, mas sequer especificou o ramo de negócio ou estimou seus ganhos, o que impede provar sua situação de pobreza declarada.
Ademais, sequer juntou os balancetes dos últimos meses referentes às receitas e despesas de sua empresa como prova de sua hipossuficiência financeira.
Ressalto que os valores contratuais do objeto da presente demanda (R$ 64.000,00) evidenciam o poder de efetuar o pagamento das custas processuais por parte do autor.
Há necessidade, portanto, que a parte autora comprove sua condição de pobreza, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência de recursos alegada, inclusive com a juntada do seu comprovante de imposto de renda, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, ou recolher as custas processuais devidas de acordo com o valor da causa indicado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
Caucaia/CE, data registrada no sistema.
WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO -
25/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138883943
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24/03/2025 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138883943
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22/03/2025 18:56
Determinada a emenda à inicial
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07/03/2025 17:58
Conclusos para decisão
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07/03/2025 17:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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