TJCE - 0238989-80.2022.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 08:26
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 15:47
Determinado o arquivamento definitivo
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26/05/2025 10:09
Conclusos para despacho
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20/05/2025 11:22
Juntada de Petição de certidão
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06/05/2025 09:19
Juntada de Petição de certidão
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23/04/2025 02:46
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/04/2025 23:59.
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23/04/2025 02:46
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/04/2025 23:59.
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03/04/2025 01:17
Decorrido prazo de PEDRO AMARAL SALLES em 02/04/2025 23:59.
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26/03/2025 12:27
Expedição de Ofício.
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 83731684
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25/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0238989-80.2022.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Liberação de mercadorias, Liminar] IMPETRANTE: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.
IMPETRADO: Coordenador de Monitoramento e Fiscalização do Estado do Ceará e outros (3) Determino, com arrimo no art. 13 da Lei nº 12.016/2009, à autoridade coatora que cumpra, em 5 dias, a decisão judicial de id. 83680793 transitada em julgado em id. 83680801. (1) Oficie-se, para esse fim, à autoridade mencionada e à representação jurídica da pessoa de direito público que integra. (2) Ciência à parte autora. (3) Quanto a eventuais efeitos pecuniários da decisão, aguarde o feito, por 5 dias, a iniciativa da parte interessada, indo aos autos, em caso de silêncio, com baixa definitiva ao arquivo.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito -
25/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 83731684
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24/03/2025 17:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83731684
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24/03/2025 17:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/07/2024 12:11
Juntada de Petição de petição
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22/05/2024 15:15
Juntada de Petição de petição
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21/05/2024 18:39
Juntada de Petição de petição
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09/04/2024 14:10
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2024 14:41
Conclusos para decisão
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04/04/2024 14:41
Juntada de despacho
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21/09/2023 09:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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20/09/2023 00:56
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/09/2023 23:59.
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16/08/2023 22:28
Juntada de Petição de petição
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26/07/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2023. Documento: 63748810
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25/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 63748810
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24/07/2023 16:05
Juntada de Petição de petição
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24/07/2023 12:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/07/2023 12:41
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2023 12:41
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2023 00:20
Concedida a Segurança a ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. - CNPJ: 81.***.***/0001-19 (IMPETRANTE)
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05/06/2023 11:25
Conclusos para despacho
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13/03/2023 16:37
Juntada de resposta
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07/02/2023 08:23
Juntada de Petição de petição
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03/02/2023 09:19
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2023 22:32
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2022 11:19
Conclusos para despacho
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23/10/2022 10:49
Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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19/08/2022 09:57
Mov. [31] - Documento
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18/08/2022 18:26
Mov. [30] - Expedição de Carta Precatória: FP - Carta Precatória sem AR (malote Digital)
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17/08/2022 13:30
Mov. [29] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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17/08/2022 13:29
Mov. [28] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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12/08/2022 11:19
Mov. [27] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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12/08/2022 10:48
Mov. [26] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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12/08/2022 10:46
Mov. [25] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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22/07/2022 07:13
Mov. [24] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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22/07/2022 07:13
Mov. [23] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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22/07/2022 07:12
Mov. [22] - Documento
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22/07/2022 07:10
Mov. [21] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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22/07/2022 07:10
Mov. [20] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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22/07/2022 07:07
Mov. [19] - Documento
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20/07/2022 23:58
Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/120682-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2022 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
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20/07/2022 23:57
Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/120681-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2022 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
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15/07/2022 13:28
Mov. [16] - Encerrar documento - restrição
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15/07/2022 13:28
Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
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15/07/2022 13:26
Mov. [14] - Encerrar documento - restrição
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15/07/2022 13:26
Mov. [13] - Encerrar documento - restrição
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29/06/2022 12:22
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02195475-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/06/2022 12:14
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25/06/2022 02:23
Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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15/06/2022 21:32
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0487/2022 Data da Publicação: 17/06/2022 Número do Diário: 2866
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14/06/2022 11:48
Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/06/2022 10:36
Mov. [8] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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14/06/2022 07:41
Mov. [7] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Carta Precatória SEJUD
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13/06/2022 21:38
Mov. [6] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2022 08:11
Mov. [5] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 24/05/2022 através da guia nº 001.1353637-05 no valor de 64,48
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23/05/2022 16:19
Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02108245-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 23/05/2022 16:02
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23/05/2022 09:25
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1353637-05 - Custas Iniciais
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22/05/2022 22:00
Mov. [2] - Conclusão
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22/05/2022 22:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2022
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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