03/06/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 08:10

Expedida Certidão de Arquivamento
02/06/2025 21:49

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
02/06/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:03

Expedição de Ofício.
30/05/2025 16:44

Baixa Definitiva
30/05/2025 16:43

Transitado em Julgado
30/05/2025 16:43

Certidão de Trânsito em Julgado
30/05/2025 16:40

Entranhamento
30/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 21:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624229-74.2016.8.06.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Antonio Antonino Bezerra - Des.

VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

TESE REPETITIVA 948 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE NÃO TERIA APLICAÇÃO O TEMA 948 DO STJ, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS TEMAS 82 E 499 DO STF.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL ASSENTOU A LEGITIMIDADE DOS PROPONENTES DA MEDIDA JUDICIAL, RELATIVA A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC, ALUSIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.4.

NA ESTEIRA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA, A SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ESPOSADA POR ESTE E.

TJCE ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE REPETITIVA 948 DO STJ: EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE.5.

DE OUTRO MODO, O JULGAMENTO DOS PRECEDENTES VINCULANTES PRODUZ IMEDIATOS EFEITOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.040, I, II E III, E 1.041, §1º, DO CPC E NO ART. 256-R DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.IV.

PARTE DISPOSITIVA E TESE.6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ARTS. 102 E 105; CPC, ARTS. 1.030, 1.040 E 1.041; RISTJ, ART. 256-R.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 279; STF, RMS 35.350-AGR, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 1.3.2019; STF, RE 1.112.500-AGR, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 29.6.2018; STF, RE 989.413-AGR-ED-ED, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 7.11.2017; STJ, TESE 948 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.550.313/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 19.11.2019; STJ, SÚMULA 7; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.055.949/SC, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 19.8.2019; STJ, AGINT NO RESP N. 1.679.590/PE, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 1.7.2019.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. . - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - José Maria Vale Sampaio (OAB: 13500/CE) - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF)
31/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:06

Juntada de Acórdão
05/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:23

Conclusos para despacho
17/12/2024 21:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/11/2024 00:23

Expedição de Certidão.
21/11/2024 07:40

Expedição de Certidão.
20/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:44

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
19/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:21

Juntada de Petição
14/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/10/2024 03:39

Decorrendo Prazo
30/10/2024 03:39

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:34

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
23/10/2024 00:34

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 07:35

Expedição de Certidão.
18/10/2024 20:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/10/2024 20:35

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/09/2024 07:38

Disponibilização Base de Julgados
17/09/2024 17:42

Negado seguimento a Recurso
02/09/2024 11:41

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:41

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:45

Recurso Especial repetitivo
15/07/2022 15:44

Corrigir para julgado
26/11/2018 11:06

Decorrido prazo
26/11/2018 11:06

Expedição de Certidão.
25/10/2018 11:52

Expedição de Certidão.
25/10/2018 11:47

Decorrendo Prazo
25/10/2018 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2018 19:02

Disponibilização Base de Julgados
22/10/2018 15:54

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
22/10/2018 15:32

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
24/09/2018 19:43

Conclusos para despacho
24/09/2018 19:43

Conclusos para despacho
24/09/2018 19:42

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
24/09/2018 19:42

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
24/09/2018 19:39

Entranhamento
03/08/2017 13:55

Expedição de Certidão.
13/07/2017 13:39

Expedição de Certidão.
30/06/2017 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/06/2017 09:57

Conclusos para despacho
29/06/2017 09:57

Expedição de Certidão.
28/03/2017 14:39

Expedição de Certidão.
24/03/2017 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2017 10:48

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
24/03/2017 10:47

Expedição de Certidão.
24/03/2017 10:45

Juntada de Outros documentos
24/03/2017 10:45

Juntada de Outros documentos
24/03/2017 10:45

Juntada de Outros documentos
24/03/2017 10:45

Juntada de Petição
24/03/2017 10:45

Juntada de Petição
24/03/2017 10:45

Juntada de Outros documentos
24/03/2017 10:45

Juntada de Petição
01/03/2017 15:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/02/2017 14:08

Expedição de Certidão.
15/02/2017 09:50

Juntada de Acórdão
02/02/2017 17:01

Expedição de Certidão.
30/01/2017 14:05

Juntada de Outros documentos
31/10/2016 16:08

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/10/2016 13:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2016 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2016 14:32

Conclusos para despacho
26/10/2016 13:40

Juntada de Outros documentos
26/10/2016 13:40

Juntada de Outros documentos
26/10/2016 13:40

Juntada de Outros documentos
26/10/2016 13:39

Juntada de Outros documentos
26/10/2016 13:39

Juntada de Outros documentos
26/10/2016 13:39

Juntada de Petição
20/10/2016 14:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/10/2016 11:20

Conclusos para despacho
18/10/2016 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2016 11:13

Encaminhado por Reclassificação/Alteração do Órgão Julgador - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016
18/10/2016 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2016 11:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
17/10/2016 14:46

Encaminhado para Reclassificação do Órgão Julgador- Portaria nº 1554/2016 - Câmaras de Direito Privado
17/10/2016 14:46

Expedição de Certidão.
17/10/2016 12:08

Juntada de Petição
17/10/2016 10:29

Decorrido prazo
17/10/2016 10:29

Expedição de Certidão.
10/10/2016 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016 13:19

Expedição de Certidão.
20/09/2016 07:58

Decorrendo Prazo
20/09/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2016 16:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/09/2016 13:57

Expedição de Decisão.
15/09/2016 13:57

Provimento por decisão monocrática
05/09/2016 16:40

Conclusos para despacho
05/09/2016 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2016 17:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2016 17:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2016 17:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2016 17:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2016 17:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2016 17:53

Juntada de Petição
08/08/2016 13:13

Decorrendo Prazo - Ofício
08/08/2016 11:19

Juntada de Outros documentos
05/08/2016 10:14

Expedição de Certidão.
05/08/2016 07:58

Decorrendo Prazo
05/08/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2016 16:15

Expedição de Ofício.
02/08/2016 16:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/08/2016 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 16:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/07/2016 13:54

Conclusos para despacho
01/07/2016 13:48

Juntada de Outros documentos
01/07/2016 13:48

Juntada de Outros documentos
01/07/2016 13:48

Juntada de Outros documentos
01/07/2016 13:48

Juntada de Outros documentos
01/07/2016 13:48

Juntada de Outros documentos
01/07/2016 13:48

Juntada de Outros documentos
01/07/2016 13:48

Juntada de Outros documentos
01/07/2016 13:48

Juntada de Petição
28/06/2016 14:38

Expedição de Certidão.
28/06/2016 08:33

Decorrendo Prazo
28/06/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2016 15:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/06/2016 12:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2016 12:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/06/2016 18:18

Conclusos para despacho
16/06/2016 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2016 18:02

Distribuído por sorteio
16/06/2016 14:42

Enviado Autos Para Estudo da Prevenção
16/06/2016 14:42

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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