29/04/2025 20:59

Remessa
29/04/2025 20:59

Baixa Definitiva
29/04/2025 20:57

Baixa Definitiva
29/04/2025 20:57

Transitado em Julgado
29/04/2025 20:57

Transitado em Julgado
29/04/2025 20:57

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 20:56

Expedição de Documento
02/04/2025 01:28

Decorrendo Prazo
02/04/2025 01:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0245017-30.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Antonio Hudson Martins Ferreira - Apelado: CORPVS- Segurança Eletrônica Ltda. - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR.

OBRIGAÇÃO DE MEIO.

AUSÊNCIA DE FALHA COMPROVADA.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTÔNIO HUDSON MARTINS FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A EMPRESA CORPVS - SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA., EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR.

O AUTOR ALEGOU QUE O APLICATIVO DA RÉ FALHOU AO NÃO NOTIFICAR SOBRE A IGNIÇÃO LIGADA NO MOMENTO DO FURTO E QUE O ACESSO AO RASTREAMENTO FOI SUSPENSO, IMPEDINDO A RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR CONTRATADOS;(II) AVALIAR SE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ É OBJETIVA OU SUBJETIVA NO CASO DE PERDA DO VEÍCULO;(III) VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ, COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS, OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC.NO ENTANTO, O SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE MEIO, NÃO DE RESULTADO, DE MODO QUE A EMPRESA RÉ SE OBRIGA APENAS A ADOTAR DILIGÊNCIA E MEIOS RAZOÁVEIS PARA O RASTREAMENTO DO VEÍCULO, SEM GARANTIR SUA RECUPERAÇÃO.O AUTOR NÃO COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC.

OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ DEMONSTRAM O RASTREAMENTO E O ENVIO DO COMANDO DE BLOQUEIO NA DATA DO FURTO, DESCARACTERIZANDO O ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.O SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO VEICULAR, SENDO INDEVIDA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO, NA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR . - Advs: Samuel Relton Felinto Monteiro (OAB: 44357/CE) - Filippe Vasques Sampaio (OAB: 25390/CE)
31/03/2025 11:20

Expedição de Documento
31/03/2025 10:53

Mover Obj A
31/03/2025 10:53

Mover Obj A
12/03/2025 10:17

Processo Encaminhado
12/03/2025 10:17

Processo Encaminhado
12/03/2025 08:07

Expedição de Documento
12/03/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
11/03/2025 11:51

Juntada de Documento
11/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 09:00

Julgado
07/02/2025 15:02

Conclusos
07/02/2025 15:02

Expedição de Documento
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 09:33

Inclusão em Pauta
29/01/2025 09:29

Para Julgamento
28/01/2025 17:02

Expedição de Documento
27/01/2025 15:06

Processo Encaminhado
27/01/2025 13:43

Juntada de Documento
25/09/2024 15:51

Conclusos
25/09/2024 15:51

Expedição de Documento
25/09/2024 15:31

Distribuído
25/09/2024 12:07

Registro Processual
25/09/2024 12:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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