TJCE - 0129915-33.2018.8.06.0001
1ª instância - 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 09:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
28/07/2025 09:38
Alterado o assunto processual
-
28/07/2025 09:38
Alterado o assunto processual
-
09/07/2025 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2025 12:36
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 16:46
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
28/05/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 13:33
Juntada de Petição de Apelação
-
03/04/2025 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 13:25
Conclusos para despacho
-
30/03/2025 10:58
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 140937989
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0129915-33.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GLAUCO BARREIRA MAGALHAES REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Embargos de declaração por omissão na sentença, a determinação de devolução, em dobro dos valores cobrados indevidamente sem fixar os parâmetros a execução. A sentença considerou indevidos os reajustes, determina a restituição dos excedentes em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, posterga a definição do montante para a fase de cumprimento de sentença.
No entanto, a omissão quanto à fixação do índice correto e critérios de reajuste impedem a compreensão dos efeitos jurídicos da decisão e comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. A embargante sustenta que tal omissão viola o artigo 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), na medida em que impede a correta interpretação das consequências jurídicas da decisão judicial, dificultando o cumprimento adequado da obrigação imposta e ensejando a perpetuação do litígio. Requer o reconhecimento da omissão e sua devida correção, com a fixação expressa dos índices e critérios aplicáveis aos reajustes questionados. Intimada para contrarrazoar (Id nº 1169216840) a parte embargada apenas requereu celeridade no julgamento, em razão de sua idade avançada. É o relatório.
Decido. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que devia ser enfrentado pelo juízo, ou corrigir erro material. No caso em análise, a embargante alega a existência de vícios na sentença, sustentando a omissão quanto à definição dos índices de reajuste e critérios de atualização dos valores considerados indevidos. Contudo, a intenção da sentença ao admitir que apuração dos valores e a atualização monetária deveriam seguir as normas que regem a matéria, referia-se ao índice estabelecido no contrato firmado entre as partes. Portanto, inexistiria omissão, mas a possibilidade de dubiedade na expressão sugere a cessidade de esclarecimento e provimento dos embargos. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e provê-los e complementar a sentença para especificar que quando se refere à apuração dos valores e a atualização monetária pelas normas que regem a matéria, reporta-se ao índice estabelecido no contrato firmado entre as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Fortaleza/CE, 20 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz -
27/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140937989
-
26/03/2025 17:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140937989
-
20/03/2025 18:21
Embargos de Declaração Acolhidos
-
06/02/2025 20:20
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 20:19
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
09/11/2024 07:57
Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
07/11/2024 12:43
Mov. [93] - Petição juntada ao processo
-
07/11/2024 08:07
Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02424567-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2024 07:59
-
05/11/2024 19:17
Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0531/2024 Data da Publicacao: 06/11/2024 Numero do Diario: 3427
-
04/11/2024 02:14
Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/11/2024 16:50
Mov. [89] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
01/11/2024 16:49
Mov. [88] - Documento Analisado
-
30/10/2024 11:12
Mov. [87] - Mero expediente | Em razao de o recurso de embargos de declaracao interposto apresentar efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazoes recursais (CPC, artigo 1.023, 2). Expedientes Necessarios.
-
29/10/2024 09:14
Mov. [86] - Concluso para Despacho
-
03/10/2024 06:36
Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02355899-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 02/10/2024 21:47
-
03/10/2024 06:36
Mov. [84] - Entranhado | Entranhado o processo 0129915-33.2018.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Material
-
03/10/2024 06:36
Mov. [83] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
-
01/10/2024 17:58
Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
-
01/10/2024 17:57
Mov. [81] - Informação
-
24/09/2024 19:44
Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0455/2024 Data da Publicacao: 25/09/2024 Numero do Diario: 3398
-
23/09/2024 02:05
Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/09/2024 21:39
Mov. [78] - Documento Analisado
-
22/09/2024 15:06
Mov. [77] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/06/2024 10:12
Mov. [76] - Petição juntada ao processo
-
05/05/2024 11:20
Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02034248-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/05/2024 10:56
-
14/08/2023 10:23
Mov. [74] - Documento
-
08/03/2023 11:39
Mov. [73] - Concluso para Sentença
-
06/03/2023 12:54
Mov. [72] - Documento
-
28/02/2023 14:46
Mov. [71] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
24/01/2023 17:22
Mov. [70] - Petição juntada ao processo
-
24/01/2023 14:17
Mov. [69] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.23.01826990-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 24/01/2023 13:24
-
01/12/2022 21:01
Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0772/2022 Data da Publicacao: 02/12/2022 Numero do Diario: 2979
-
30/11/2022 11:44
Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/11/2022 11:12
Mov. [66] - Documento Analisado
-
29/11/2022 12:15
Mov. [65] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/03/2022 11:49
Mov. [64] - Encerrar análise
-
10/01/2022 16:26
Mov. [63] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
05/01/2022 15:26
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01803247-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/01/2022 15:19
-
15/12/2021 21:00
Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0775/2021 Data da Publicacao: 16/12/2021 Numero do Diario: 2755
-
14/12/2021 01:52
Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/12/2021 19:55
Mov. [59] - Documento Analisado
-
10/12/2021 11:07
Mov. [58] - Petição juntada ao processo
-
10/12/2021 09:45
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02493307-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/12/2021 08:53
-
10/12/2021 09:14
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02493287-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/12/2021 08:46
-
10/12/2021 08:29
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02493253-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/12/2021 08:27
-
07/12/2021 17:30
Mov. [54] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/08/2021 10:24
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
-
02/08/2021 18:29
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02218593-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/08/2021 18:14
-
01/02/2021 12:32
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
-
29/01/2021 16:47
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01841615-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/01/2021 16:28
-
06/10/2020 07:59
Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
05/10/2020 14:40
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01484690-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2020 14:14
-
02/10/2020 10:53
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
-
02/10/2020 09:09
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01480462-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2020 08:49
-
22/09/2020 17:49
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0538/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
-
22/09/2020 17:49
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0538/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
-
17/09/2020 19:45
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/09/2020 13:23
Mov. [42] - Documento Analisado
-
14/09/2020 21:06
Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/05/2019 09:12
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
-
20/05/2019 18:48
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01282418-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2019 17:55
-
07/05/2019 10:30
Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
06/05/2019 12:23
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01248021-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/05/2019 11:21
-
11/04/2019 13:33
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0071/2019 Data da Disponibilizacao: 10/04/2019 Data da Publicacao: 11/04/2019 Numero do Diario: 2117 Pagina: 438/441
-
09/04/2019 10:29
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/04/2019 18:31
Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/03/2019 10:19
Mov. [33] - Encerrar análise
-
26/03/2019 10:19
Mov. [32] - Concluso para Despacho
-
16/03/2019 04:00
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01151026-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/03/2019 17:14
-
20/02/2019 13:10
Mov. [30] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
-
20/02/2019 13:09
Mov. [29] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
20/02/2019 12:37
Mov. [28] - Documento
-
20/02/2019 11:10
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
-
20/02/2019 09:31
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01102818-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2019 09:19
-
20/02/2019 07:07
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01102254-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/02/2019 18:30
-
19/02/2019 19:39
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01100714-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/02/2019 13:39
-
08/02/2019 12:19
Mov. [23] - Certidão emitida
-
08/02/2019 12:19
Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
-
08/01/2019 00:59
Mov. [21] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 05/09/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
-
19/12/2018 10:29
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0397/2018 Data da Disponibilizacao: 18/12/2018 Data da Publicacao: 19/12/2018 Numero do Diario: 2052 Pagina: 836/837
-
18/12/2018 12:35
Mov. [19] - Expedição de Carta
-
17/12/2018 13:24
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/12/2018 10:25
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/11/2018 13:54
Mov. [16] - Certidão de designação de sessão conciliação
-
13/11/2018 15:25
Mov. [15] - Processo recebido pela Central de Conciliação
-
13/11/2018 15:25
Mov. [14] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação
-
01/11/2018 14:53
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0338/2018 Data da Disponibilizacao: 31/10/2018 Data da Publicacao: 01/11/2018 Numero do Diario: 2020 Pagina: 336/338
-
30/10/2018 10:47
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/10/2018 17:25
Mov. [11] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/09/2018 09:30
Mov. [10] - Conclusão
-
20/07/2018 13:25
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
19/07/2018 05:55
Mov. [8] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 28/06/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
-
08/06/2018 16:06
Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 08/06/2018 atraves da guia n 001.1006030-84 no valor de 6.325,85
-
05/06/2018 08:59
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0236/2018 Data da Disponibilizacao: 04/06/2018 Data da Publicacao: 05/06/2018 Numero do Diario: 1917 Pagina: 534/536
-
01/06/2018 10:53
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/05/2018 17:45
Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1006030-84 - Custas Iniciais
-
24/05/2018 11:16
Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/05/2018 13:47
Mov. [2] - Conclusão
-
08/05/2018 13:47
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2018
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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