29/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 26/03/2025. Documento: 138452163
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138452163
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3033453-50.2024.8.06.0001 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIGATEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA, JOANA CARLA GOMES BEZERRA DA SILVA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Verifica-se que a parte requerente é pessoa jurídica e não pessoa física. Nestes casos, não existe a presunção legal da pobreza nem basta sua simples alegativa como foi formulada, assim como acontece com as pessoas físicas, mas a situação de pobreza das pessoas jurídicas precisa ser comprovada para ser deferida. No sentido do que escreveu o magistrado: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunçã dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF-Pleno: RTJ 186/106.

No mesmo sentido:RT 833/264, Bol.

AASP 2.326/2.744). "Prova do estado de pobreza por pessoa jurídica: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade,de maneira contextualizada.

Exemplifique: a)declaração de imposto de renda; b)livros contábeis registrados na junta comercial; c)balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Direitos etc". (STJ-Corte Especial, ED no Resp 388.045, Min.

Gilson Dipp, j.1.8.03, DJU 22.9.03). Como se vê da inicial, nenhum documento ou comprovante acompanha o pedido de justiça gratuita. Isto posto, intime-se a parte para no prazo de 30 dias recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, ou no mesmo período, exibir prova documental, de que a requerente pessoa jurídica faz jus a invocada justiça gratuita requerida. Expedientes e intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Agenor Studart Neto Juiz
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138452163
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138452163
24/03/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138452163
24/03/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138452163
24/03/2025 17:10

Gratuidade da justiça não concedida a GIGATEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-89 (AUTOR).
02/12/2024 10:46

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/11/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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