06/06/2025 04:04

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO LOUREIRO BARRETO em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2025. Documento: 155627132
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2025. Documento: 155627132
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155627132
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155627132
26/05/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155627132
26/05/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155627132
26/05/2025 08:38

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:38

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 21:56

Homologada a Transação
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 155039476
21/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155039476
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000006-56.2022.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratuais] AUTOR: SERGIO RICARDO LOUREIRO BARRETO REU: FRANCISCO FERREIRA LIMA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SÉRGIO RICARDO LOUREIRO BARRETO, em face de FRANCISCO FERREIRA LIMA, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Passo a decidir.

Tendo em vista que se trata de matéria preponderantemente de direito, e não há requerimento de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil.

Incialmente, defiro a gratuidade da justiça ao favor do réu, eis que é beneficiário do INSS (art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC).

Rejeito a preliminar de impugnação da justiça gratuita concedida ao autor, levantada pelo requerido em sua contestação, pois este juízo, ao contrário, indeferiu o benefício pelas razões expostas na decisão de ID n. 30646696.

Sem outras preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito.

O autor alega que atuou como advogado do réu em ação de concessão de auxílio doença previdenciário em face do INSS, n. 0505807-11.2020.4.05.8101, que teve seu trâmite perante a 29ª Vara Federal de Limoeiro do Norte/CE, a qual restou bem sucedida.

Todavia, aduz que o requerido lhe deve a quantia remanescente de R$ 4.290,00 (quatro mil duzentos e noventa reais) relativa aos honorários contratuais ajustado contratualmente da seguinte forma: "30% sobre as parcelas vencidas e 30% sobre as 12 (doze) primeiras parcelas vincendas do benefício, visto que foi concedido além dos valores vencidos o período de 12 meses de auxilio doença".

Observa que parte da verba honorária já foi mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, restando tão somente o montante em cobrança.

Como prova do alegado, anexou: a) instrumento de procuração (ID n. 27706680); b) contrato de honorários advocatícios (ID n. 27706681); c) protocolo do processo tramitado na justiça especializada (ID n. 2706682) e d) cópia da sentença homologatória proferida na ação previdenciária (ID n. 27706683).

Por sua vez, o réu, sua peça de defesa, aduz que no dia 25 de agosto de 2020 firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o autor, assinando os documentos solicitados naquela ocasião.

Porém, a posteriori, deu conta de que tinha assinado não apenas um, mas dois contatos, um deles contendo cláusulas mais vantajosas ao causídico e pós-datado.

Sustenta ter agido o autor de má-fé, rogando pela nulidade do contrato mais oneroso, decretando-se a quitação dos honorários de acordo com o instrumento que lhe é mais benéfico, diante do pagamento já efetuado no patamar de R$ 13.360,89 (treze mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos).

Acostou à defesa os documentos de ID n. 34884021.

Sopesando os argumentos apresentados pelos litigantes, o pedido há de ser julgado procedente, em parte.

O réu tratou de trazer ao caderno processual 2 (dois) contratos distintos de prestação de serviços advocatícios sob o ID n. 34884021, os quais divergem quanto à forma de quitação da verba honorária.

Um deles, prevê: (...) "Na hipótese de sucesso na via judicial mediante acordo ou sentença, o contratante pagará o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de concessão de benefício por prazo indeterminado ou vitalício, exceto com data de cessação pré-estabelecida em sentença ou acordo.

Contando o benefício com duração inferior a 12 (doze) meses, o percentual de 30% sobre as parcelas vincendas incidirá apenas sobre o número de prestações a que fizer jus o cliente, e no caso do benefício salário maternidade além do percentual 30% (trinta por cento) fica garantido o valor mínimo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)". (...) O outro, por sua vez: (...) "Na hipótese de sucesso na via judicial mediante o montante de 30% sobre as parcelas vencidas e 30% sobre as 12 (doze) primeiras parcelas vincendas do benefício.

Contando o benefício com duração inferior a 12 (doze) meses, o percentual de 30% sobre as parcelas vincendas incidirá apenas sobre o número de prestações a que fizer jus o cliente, e no caso do benefício salário maternidade além do percentual 30% (trinta por cento) fica garantido o valor mínimo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). (...) Nesse sentir, vislumbra-se clara ofensa à boa-fé o autor submeter o réu à assinatura de contratos distintos, um claramente mais vantojoso para si, com o qual embasa seu pedido de cobrança.

Dessa forma, hei por bem desconsiderar (sem declaração de nulidade, por desbordar do objeto da demanda) o instrumento acostado sob o ID n. 27706681, prevalecendo o que repousa sob o ID n. 34884021, que prevê: "Na hipótese de sucesso na via judicial mediante acordo ou sentença, o contratante pagará o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de concessão de benefício por prazo indeterminado ou vitalício, exceto com data de cessação pré-estabelecida em sentença ou acordo. Contando o benefício com duração inferior a 12 (doze) meses, o percentual de 30% sobre as parcelas vincendas incidirá apenas sobre o número de prestações a que fizer jus o cliente, e no caso do benefício salário maternidade além do percentual 30% (trinta por cento) fica garantido o valor mínimo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)".

Seguindo os parâmetros do contrato ora levado em voga, o autor é credor da quantia referente a 30% sobre as parcelas vincendas do benefício, cuja duração foi de 12 (doze) meses, qual seja, R$ 4.290,00 (quatro mil duzentos e noventa reais). Não procede o entendimento do réu de que, diante da duração exata do benefício pelo interregno de 12 (doze) meses, não haveria que falar em pagamento de honorários sobre as parcelas vincendas.

O contrato prevê apenas que uma vez sendo o benefício inferior a 12 (doze) meses, o pagamento seria condizente com o número de meses de sua duração.

A fim de evitar o enriquecimento sem causa, do valor apurado no pedido inicial deverá ser abatido o montante que ultrapassa o quantum de R$ 10.000,00 relativos às parcelas vencidas. É fato incontroverso que ao promovente já foi creditada a quantia de R$ 13.360,89 (treze mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), mediante RPV, portanto acima dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) acordados no instrumento contratual. Portanto, subtraindo o valor de R$ 4.290,00 (quatro mil duzentos e noventa reais) do valor pago a maior das parcelas vencidas, isto é, além dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) - (R$ 3.360,89), chega-se ao valor restante de R$ 929,11 (novecentos e vinte e nove reais e onze centavos), quanto às parcelas vincendas.

Caracterizada a inadimplência, caberá ao promovido arcar com o cumprimento da obrigação, acrescida de juros e atualização monetária, na forma do art. 389 do CC/2002.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 929,11 (novecentos e vinte e nove reais e onze centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento, com juros de mora simples à taxa de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/2002).

Sem condenação em custas e em honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Russas/CE, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito
20/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155039476
19/05/2025 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 17:00

Conclusos para julgamento
07/03/2025 17:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/05/2024 09:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:27

Conclusos para despacho
24/03/2023 04:19

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO LOUREIRO BARRETO em 23/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/03/2023.
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000006-56.2022.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratuais] AUTOR: SERGIO RICARDO LOUREIRO BARRETO REU: FRANCISCO FERREIRA LIMA Vistos em conclusão.

Cumpra-se a segunda parte do despacho de ID nº 34997784.

Expedientes necessários.

Russas/CE, data da assinatura digital.

ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito
08/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 07:57

Conclusos para despacho
06/12/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 03:46

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO LOUREIRO BARRETO em 26/09/2022 23:59.
02/09/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 17:52

Juntada de Certidão
11/08/2022 11:34

Conclusos para despacho
11/08/2022 11:34

Juntada de documento de comprovação
11/08/2022 11:32

Juntada de contestação
11/08/2022 09:15

Juntada de ata da audiência
07/06/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:22

Expedição de Carta precatória.
02/06/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 12:22

Audiência Conciliação designada para 25/07/2022 11:20 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
06/04/2022 12:20

Juntada de ato ordinatório
02/03/2022 16:04

Outras Decisões
01/03/2022 10:13

Conclusos para despacho
19/01/2022 14:33

Audiência Conciliação cancelada para 16/02/2022 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
13/01/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 12:41

Audiência Conciliação designada para 16/02/2022 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
13/01/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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