28/05/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 08:14

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:14

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 04:31

Decorrido prazo de BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152263533
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152263533
05/05/2025 00:00

Intimação

Decisão Interlocutória 3017736-61.2025.8.06.0001 AUTOR: SAMYA KELLY VASCONCELOS DE MACENA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Vistos.

O processo extinto, por sentença de ID. 151966026, sem resolução do mérito.

Empós, sobreveio a petição de ID. 152193395, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Diante da prolação de sentença, a prestação jurisdicional se encerrou. O art. 494 do Código de Processo Civil de 2015 prevê, ainda, que: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

A intelecção do art. 494 do CPC/2015 revela que o julgamento publicado somente é passível de alteração pelo juízo do qual emanou em caráter excepcional, quando constatada a ocorrência de inexatidões materiais, erros de cálculo ou vícios de omissão, obscuridade ou contradição, sanáveis mediante embargos declaratórios.

Afora essas hipóteses, não há lugar para mudança de seu conteúdo pelo órgão judicial que a concebeu, visto que já esgotado o seu ofício jurisdicional.

Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: NÃO ACOLHIDA.

HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXAURIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL COM O JULGAMENTO DO APELO.

IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, COM EXCEÇÃO ÀQUELAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI (NCPC, ART. 494).

COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

SÚMULA Nº 306, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AINDA VIGENTE.

IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA (CPC/2015, ART. 14).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 01 E 02 CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 8ª Cível - EDC - 1424012-1/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luís Sérgio Swiech - Unânime - J. 05.05.2016). A decisão faz, portanto, coisa julgada, não podendo o magistrado alterá-la posteriormente se não se configurarem as hipóteses acima elencadas.

Dessa forma, deveria o promovente solicitar as referidas alterações através de nova demanda judici.

Ante o exposto, indefiro o pedido de ID. 152193395, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivamento.

Intimem-se as partes desta decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 25 de Abril de 2025. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
02/05/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152263533
25/04/2025 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/04/2025 13:09

Extinto o processo por desistência
23/04/2025 17:43

Conclusos para julgamento
23/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

Despacho 3017736-61.2025.8.06.0001 AUTOR: SAMYA KELLY VASCONCELOS DE MACENA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Vistos., A qualquer pessoa é assegurada a assistência judiciária gratuita, porém para seu deferimento, cabe a comprovação de sua insuficiência de recursos, nos termos do §2º do art. 99 do CPC.

Desta feita, hei por bem determinar, a comprovação, da hipossuficiência econômica autoral, o que pode ser realizado por meio da apresentação da última declaração do Imposto de Renda, com recibo de entrega junto à Receita Federal, contracheque, cópia de cartão de benefício assistencial, extrato de inscrição no CNIS, ou outro documento similar.

Faculto-lhe, ainda, a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, como preconizado no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil.

Outrossim, INTIME-SE a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial, nos termos do arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, acostando aos autos procuração ad judicia atualizada, documento indispensável a propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321, § único e 485, inciso I do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 2025-03-20 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 140869197
31/03/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140869197
20/03/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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