16/06/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:09

Expedida Certidão de Arquivamento
13/06/2025 09:31

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
13/06/2025 09:31

Enviados autos digitais ao Arquivo
13/06/2025 09:31

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
13/06/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:11

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
13/06/2025 09:10

Baixa Definitiva
13/06/2025 09:10

Transitado em Julgado
13/06/2025 09:10

Transitado em Julgado
13/06/2025 09:10

Certidão de Trânsito em Julgado
12/06/2025 21:09

Expedição de Certidão.
08/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 16:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/05/2025 14:38

Decorrendo Prazo
21/05/2025 14:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 18:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623224-02.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Paraipaba - Agravante: Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A - Agravada: Pauline Queiros Caula - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E SUSPENDEU CONTRATO E SUAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE 75% DO VALOR TOTAL PAGO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

ASTREINTES EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAME:1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O CONTRATO, BEM COMO TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS, BEM COMO DETERMINAR QUE A AGRAVANTE DEPOSITE, EM JUÍZO, EM FAVOR DA AGRAVADA, 75% DOS VALORES TOTAIS PAGOS PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA A R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME EM DISCUTIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ALÉM DE DETERMINAR SE A MULTA FIXADA FOI PROPORCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A DECISÃO GUERREADA FOI PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ, AO VERIFICAR QUE EM RAZÃO DE REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DO PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL, A AGRAVADA PERDEU O INTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO.4.

A DECISÃO RECORRIDA REVESTE-SE DE TODA A SEGURANÇA AO CONSIDERAR, COMO MÍNIMO, A RESCISÃO DA AGRAVADA, E NÃO A RESCISÃO POR MOTIVADA PELO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, POIS, NESSE CASO, SERIA CABÍVEL A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES.5.

DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO¿ (SÚMULA N. 543 DO STJ).6.

IN CASU, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO SINGULAR DECIDIU PELO DEPÓSITO DE 75% DO VALOR PAGO, E NÃO PELO VALOR TOTAL, VEZ QUE O FEITO RESTA PENDENTE DE INSTRUÇÃO, ESTANDO A DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.7.

AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO AO DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA QUANTIA JÁ PAGA PELA AGRAVADA, NÃO EXISTINDO, PORTANTO, PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À EMPRESA AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE OS VALORES PERMANECERÃO SOB A CUSTÓDIA JUDICIAL, DEVENDO O MONTANTE SER LEVANTADO POR QUEM A COMPETIR, DEPENDENDO DA DECISÃO DE MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.8.

QUANTO AO VALOR DA MULTA DIÁRIA, FIXADO EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESPROPORCIONALIDADE, ESTANDO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES E CONSIDERANDO O PODERIO ECONÔMICO DA PARTE RECORRENTE.9.

POR FIM, NÃO SE VERIFICA DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA COMO INVOCA A PARTE AGRAVANTE, SOBRETUDO PORQUE QUANDO O MAGISTRADO ENTENDER ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É PERMITIDA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO DIFERIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, §2º, 81, 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N. 543/STJ; STJ - AGINT NO ARESP: 2538988 RJ 2023/0426920-2, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 23/09/2024; STJ - AGINT NO ARESP: 2450135 SP 2023/0295008-8, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08/04/2024; TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL: 06337064320248060000 FORTALEZA, REL.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, J. 04/12/2024; TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 06228857720248060000 FORTALEZA, REL.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR, J. 13/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0623224-02.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 7 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Mariana Dias da Silva (OAB: 25742/CE) - Antônia Marília Machado de Carvalho (OAB: 38351/CE)
14/05/2025 07:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 22:33

Mover Obj A
13/05/2025 22:33

Mover Obj A
12/05/2025 14:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 14:48

Juntada de Acórdão
07/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
07/05/2025 09:00

Julgado
28/04/2025 22:45

Conclusos para despacho
28/04/2025 22:45

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:16

Inclusão em Pauta
25/04/2025 06:13

Para Julgamento
23/04/2025 07:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 08:16

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2025 17:01

Juntada de Petição
15/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:41

Decorrendo Prazo
02/04/2025 00:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623224-02.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Paraipaba - Agravante: HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A - Agravada: Pauline Queiros Caula - 17.

Ante todo o exposto, entendo não se encontrarem satisfeitos, de plano, os requisitos autorizadores da medida postulada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. 18.

Oficie-se ao juízo a quo, sobre os termos desta decisão. 19.

Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo legal. 20.

Em atenção ao disposto no artigo 1º da Portaria nº 204/2024/GABPRESI deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que disciplinou a tramitação de processos perante o sistema PJE, bem como diante da informação de que os autos originários desta demanda (autos nº 3000338-06.2024.8.06.0141) tramitam perante referido sistema, determino a migração dos presentes autos para tramitação naquele sistema, com a respectiva e posterior baixa definitiva nos sistemas processuais do SAJSG. 21.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 28 de março de 2025 DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator - Advs: Mariana Dias da Silva (OAB: 25742/CE) - Antônia Marília Machado de Carvalho (OAB: 38351/CE)
31/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 07:17

Expedição de Ofício.
28/03/2025 17:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/03/2025 17:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/03/2025 10:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/03/2025 10:22

Tutela Provisória
27/03/2025 13:19

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:58

Distribuído por sorteio
26/03/2025 11:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0203037-75.2022.8.06.0151

Francisco Edmilson do Carmo

Banco Bmg SA

Advogado: Daniel Miranda Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2024 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0203037-75.2022.8.06.0151

Francisco Edmilson do Carmo

Banco Bmg SA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2022 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0200712-75.2024.8.06.0081

Maria Vitoria de Araujo Fontenele

Monica Bezerra de Carvalho

Advogado: Davi Portela Muniz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/09/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 3000111-97.2025.8.06.0038

Antonia Laiane Rodrigues Teles

Sociedade de Ensino, Saude, Cultura e Te...

Advogado: Roberta Antonia Almino Siebra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/03/2025 22:10

Exibir Processo

Processo nº 3004127-14.2025.8.06.0000

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Maria Elizete Romao de Souza

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2025 21:12

Exibir Processo